A demanda por infraestrutura em mais de 152 ruas irregulares de Jaraguá do Sul motivou reunião entre Câmara de Vereadores, Prefeitura e Ministério Público na tarde de ontem. Diante da impossibilidade de regulamentar a manutenção dessas áreas, que são oficialmente propriedades privadas, o município deve acelerar o trabalho de regularização fundiária nessas localidades com suporte a Promotoria Pública.
De acordo com a gerente de Regularização Fundiária da Prefeitura, Taciana Gessner, existem atualmente sete loteamentos em regularização por via judicial pelo programa estadual Lar Legal e outros 15 que serão feitos de forma administrativa com parceria entre o município e moradores. São contabilizados em torno 1,1 mil terrenos.
Taciana ressalta que nesses casos a Secretaria de Infraestrutura pode fazer as intervenções. “Começou o trabalho de regularização, começa o processo de urbanização. Há previsão legal para isso”, explica a diretora.
O vereador Amarildo Sarti (PSDB) afirmou que muitos moradores buscam suporte da Prefeitura para viabilizar projetos de pavimentação. Segundo o promotor de Meio Ambiente, Alexandre Schmitt dos Santos, esses casos podem ser amparados legalmente por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) individual.
O promotor ainda esclareceu que não há como aprovar uma lei municipal para prever investimentos públicos em ruas que não existem oficialmente. Em 1999, um levantamento contabilizou 143 loteamentos irregulares no município e em torno de 40 foram regularizados. Os casos mais complexos, segundo ele, ficaram parados.
“Precisamos verificar o andamento desses processos e conseguir a parceria dos moradores que desde aquela época estão na expectativa”, finalizou. Uma reunião deve ocorrer dentro de 15 dias para acompanhar o andamento de dois processos de regulamentação enviados ao Cartório de Registro de Imóveis.
