Por Kamila Schneider | Foto Ilustrativa Na segunda reportagem especial sobre  a burocracia vivenciada na cidade por empreendedores e moradores de Jaraguá do Sul, o OCP apresenta a história um empreendedor individual que precisou buscar outro município para formalizar uma atividade, mesmo diante dos avanços alcançados com a Lei do Alvará de Atividade, aprovada em março deste ano. Responsáveis por 54% dos empregos gerados no Brasil, as micro e pequenas empresas são o principal motor da economia brasileira e respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, segundo dados do Sebrae. Para se ter uma ideia da importância destes negócios, só em abril deste ano as pequenas empresas ajudaram a gerar quase 55 mil novos postos de trabalho, o que representa 92% do total de empregos criados no período no Brasil. Assim como no resto do país, em Jaraguá do Sul os negócios de pequeno porte são parte fundamental da economia, representando 92% dos negócios ativos e somando mais de 13,8 mil empresas, apontam os dados do Empresômetro. Deste total, pouco mais de 5 mil (36%) integram o sistema do Simples Nacional e 4,6 mil (33%) são Microempreendedores Individuais. Mesmo no ano passado, auge da crise econômica, o município ganhou 1.590 novos pequenos negócios, sendo que, deste total, 1.193 optaram pelo MEI. De olho no potencial do mercado e na relevância do setor de serviços na região, o empreendedor Rafael* decidiu, no início de março, realizar o sonho do negócio próprio tornando-se um Microempreendedor Individual. Profissional do setor de tecnologia e sistemas de informação há oito anos, ele viu no empreendedorismo uma oportunidade de crescer, mas se surpreendeu ao encontrar barreiras inesperadas no processo de formalização. Na segunda reportagem da série especial sobre burocracia, ele conta porque o excesso de obrigações e a incoerência na lei o levaram a desistir de instalar a empresa em Jaraguá do Sul. Leia mais: O peso da burocracia 1: Excesso de obrigações é barreira para quem quer construir um imóvel em Jaraguá Para se tornar um MEI, um profissional precisa primeiramente realizar um registro online no Portal do Empreendedor, do governo federal. Segundo Rafael, esta parte do processo é ágil: em cerca de dez minutos o empreendedor preenche as informações requisitadas e, no caso dele, foram necessários menos de duas horas para receber o certificado de registro e o CNPJ da empresa. “Tem um número razoável de documentos, não é nada exagerado”, comenta. Os MEIs precisam de cerca de oito documentos para a abertura da empresa, entre documentos pessoais e de pessoas jurídica. O problema teve início quando o processo entrou no âmago municipal. Como o endereço para instalação da empresa é consultado já na etapa federal do processo, de acordo com o habite-se da localidade, que autoriza ou não o espaço para fins comerciais, Rafael pensou ter tudo em dia para a abertura da empresa, mas viu o processo ser barrado por conta de uma calçada irregular. “A maior dificuldade é a falta de unificação entre os processos. Cada cidade tem as suas leis e quando eu dei entrada eu não sabia bem onde buscar esses dados. No site da Prefeitura não tem muitas informações sobre o assunto, então dei entrada com a documentação que aparecia lá. Conforme foi dando indeferido eu fui descobrindo quais documentos precisava”, conta o empreendedor. Na primeira vez que o processo foi indeferido, o motivo foi a falta de documentação, algo relativamente simples de se resolver. Na segunda vez, entretanto, o problema foi maior: “Veio indeferido por conta de uma calçada, mas o meu endereço era somente para fins fiscais, pois todas as minhas atividades são exclusivamente no cliente. Isso me prejudicou, porque se eu fosse falar com o dono do meu prédio para fazer um calçada nova ele com certeza aumentaria meu aluguel, e quanto tempo iria demorar para fazer tudo isso? Eu teria que ficar esperando”, relata o empreendedor. Na época em que Rafael teve o processo indeferido pela segunda vez, já estava em vigor em Jaraguá do Sul a Lei do Alvará de Licença de Atividade, que autoriza profissionais com atividades econômicas de baixo risco e exercidas no endereço do cliente a obterem o alvará sem as obrigações comuns no que diz respeito à estrutura física. Segundo a lei, um endereço residencial seria o suficiente para a abertura da empresa. “Foram dois meses e pouco de espera sem solução e por conta deste impedimento eu decidi abrir a empresa em Schroeder, utilizando como endereço fiscal uma contabilidade. Eu tentei esta opção em Jaraguá do Sul também, mas não consegui. Dei a entrada em Schroeder na quinta-feira e na quarta-feira da semana seguinte, menos de uma semana depois, já estava liberado. Hoje minha empresa pode ser pequena, mas talvez ela cresça. É algo negativo para Jaraguá do Sul”, opina o empreendedor. Atenção: *O nome do personagem da matéria foi substituído a pedido da fonte. Legislação precisa ser mais ampla e clara, opina especialista Segundo análise do contabilista Jadir Murara Machado Lopes, a nova lei trouxe melhorias e costuma ser eficiente em boa parte dos casos, mas ainda não é completamente eficiente por deixar brechas como as do caso de Rafael. Conforme o especialista, é conflitante o fato de o empreendedor conseguir a liberação sem o habite-se e depois ter o processo barrado pelo setor de postura por conta de uma calçada. “Já que traz o benefício da dispensa do habite-se, a nova lei poderia trazer também a dispensa da regularização das calçadas”, opina ele. No caso das empresas que não se enquadram na nova lei, o processo é ainda mais demorado e tem muito a evoluir, aponta Lopes. “É algo burocrático, sendo que após aprovação da viabilidade vem a parte documental para protocolar o pedido de alvará de licença e sanitário, preenchimento de vários formulários, anexando vários documentos. Enfim, o caminho é longo”, diz ele. De acordo com Lopes, somente na contabilidade onde ele atua são iniciados em média dez novos processos por mês de empreendedores que desejam se tornar MEIs. “É atrativo pelo custo benefício, até porque quem se formaliza tem direito a créditos bancários com juros baixos, vai estar segurado pela previdência social, vai estar formalizado como pessoa jurídica, podendo oferecer o serviço e/ou mercadoria dentro da legalidade fiscal”, destaca. O imposto para esta categoria custa, em média, R$ 55,00 por mês.A reportagem tentou entrar em contato com o secretário Marcio Erdmann diversas vezes para avaliar os avanços e as demandas da nova lei, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Além da do Alvará de Atividade, Jaraguá do Sul instituiu, em fevereiro de 2015, a Incubadora do Empreendedor, um projeto pioneiro que tem como objetivo formalizar empreendedores que estão cadastrados no Portal do Empreendedor, mas não regularizados na Prefeitura. A incubadora funciona como um endereço fiscal virtual e atualmente engloba 90 atividades. Em janeiro deste ano, o governo do Estado aprovou a lei que instituiu o SC Bem Mais Simples na tentativa de diminuir os entraves para a abertura, licenciamento, alvarás e fechamentos para empresas de baixa complexidade. Foram quase três anos de trabalho na lei, que promete ser um incentivo a mais para a formalização no Estado. O que é a Lei do Alvará de Licença de Atividade A Lei do Alvará de Licença de Atividade foi criada no ano passado, prometendo agilizar a liberação deste documento para profissionais que desenvolvem atividades econômicas de baixo grau de risco e que sejam exercidas no endereço do cliente. O objetivo é reduzir a burocracia na emissão do alvará e, assim, estimular o crescimento econômico. Mais de 200 profissões de baixo grau de risco e exercidas no endereço do cliente podem ser enquadradas nesse novo modelo. O problema é que a Prefeitura tem exigido outros requisitos, como as calçadas, o quem tem dificultado a vida dos MEIs.