Uma das últimas etapas antes do envio do edital de licitação do transporte coletivo para análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve ser concluída entre o fim deste mês e o início de setembro, é o que estima a Diretoria de Trânsito e Transporte de Jaraguá do Sul. Desde agosto do ano passado, há um ano, o serviço vem sendo executado mediante prorrogações do contrato com a concessionária Viação Canarinho. E pelo ritmo dos trabalhos, a concorrência só deve ser aberta no fim deste ano.
Ao assumir, a nova administração formou uma comissão com funcionários de diferentes setores da Prefeitura – como contabilidade, transportes e jurídico – para fazer a revisão da minuta do edital, finalizada no ano passado. No momento, segundo o diretor de Trânsito, Irio Riegel, a equipe atua na parte mais complexa do processo, que é a adequação da lei que irá regulamentar o serviço de transporte coletivo na cidade.
Diretor de Trânsito, Irio Riegel, diz que edital elaborado no ano passado ainda passa por avaliação técnica | Foto Eduardo Montecino
“O processo de licitação envolve várias partes, como o edital, o contrato e a lei”, explica o diretor. A engenheira civil da Diretoria, Thais Liane Henning, acrescenta que o edital e o contrato não podem fazer exigências à concessionária a ser contratada que não estejam previstas na lei. Entre as questões abordadas na legislação, estarão as exigências já discutidas e apresentadas à população durante as audiências públicas no ano passado.
Por exemplo, alegam o diretor e a engenheira, está a exigência de 100% dos ônibus adaptados a pessoas com mobilidade reduzida, e a vida útil dos veículos. A lei também vai dispor, entre outros, sobre as gratuidades no valor da passagem. Segundo Riegel, o documento deve ser encaminhado nos próximos dias ao Conselho Consultivo do Sistema de Transporte Coletivo (Contransp), que precisa aprová-lo.
A minuta da lei está na Procuradoria-Geral da Prefeitura. Depois da análise do Contransp, ela será encaminhada para a Câmara de Vereadores, também devendo passar por aprovação, no plenário. A conclusão desta etapa está prevista para o fim deste mês, estima o diretor, ressaltando que se trata de uma estimativa ‘otimista’. Com o retorno da lei aprovada pela Câmara, o Município então encaminha o edital para o parecer do TCE, que terá ainda 60 dias para se manifestar. Só depois da aprovação do TCE é que a Prefeitura pode lançar a concorrência.
É por esse prazo de dois meses para análise do TCE que o edital ainda não foi encaminhado, explica Riegel. Ele afirma que a comissão tem trabalhado de forma cuidadosa, com reuniões semanais, a fim de que a minuta seja aprovada pelo órgão logo na primeira avaliação, sem observações para serem corrigidas pela Prefeitura. Nesse caso, o documento retornaria para a comissão, mais tempo seria necessário para as correções e, retornando ao TCE, seria contado novamente o prazo de 60 dias.
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TARIFA DEVE SER MAIS CARA QUE O PREVISTO
Conforme aprovado em audiência pública realizada pelo governo anterior, no fim do ano passado, a minuta do documento regulamenta que, após a finalização da concorrência pública, o prazo de início da operação é de até 180 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão. Ainda segundo o documento, o valor máximo para a tarifa projetado à época da elaboração do edital é de R$ 3,49, acrescido de 15% quando adquirida dentro do veículo (passagem embarcada).
Contudo, destacando que atualmente a passagem custa R$ 4 a antecipada e a embarcada, R$ 4,35, Riegel acredita que não será possível chegar ao valor estimado no edital. “Mas isso é coisa que vamos ver depois. O edital vai ter que ter (o preço), mas esse valor não tenho ainda”, afirma o diretor.
O edital prevê também, entre outras medidas, a redução das 51 linhas utilizadas atualmente para 36, em uma chamada “otimização” de rotas. Por outro lado, houve a inclusão de novas linhas e itinerários, como as linhas diametrais, que farão a ligação direta entre bairros como Nereu Ramos ao Centenário e Rau ao Barra do Rio Cerro. Outra linha nova prevista é a circular que passará pelo Centro do município. A mudança na cor da frota também é abordada no documento, passando a ser verde, com a bandeira e o nome do município.
CANARINHO ALEGA PREJUÍZO
Em abril do ano passado, durante o processo de elaboração do edital, a empresa Canarinho entrou com uma ação na Justiça buscando a indenização de R$ 41 milhões por prejuízos que alega ter sofrido em 14 dos 20 anos de concessão do serviço no município. Além disso, a empresa pediu liminarmente a suspensão do processo licitatório enquanto o pagamento do montante não fosse realizado.
Em decisão interlocutória – que não encerra a ação de outubro do ano passado, a juíza da Vara da Fazenda, Candida Brugnoli, negou o pedido liminar da Canarinho, que solicitava a prorrogação do contrato de concessão então vigente “pelo tempo necessário para amortizar o valor do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato”, segundo relatou a juíza em seu despacho.
Entendendo que é obrigatoriedade do poder público a licitação do serviço, a juíza negou a liminar e determinou a realização de perícia para apurar a existência ou não dos prejuízos alegados pela empresa.
Em abril deste ano, uma reunião entre as partes do processo foi marcada para a realização da perícia, feita por profissional do Instituto Professor Rainoldo Uessler (IPRU), com sede em Florianópolis. No início desta semana, a juíza deferiu o pedido do perito de prorrogar o prazo inicial de 60 dias para a elaboração do laudo por mais 30 dias.
