O número total de multas de trânsito aplicadas pelas autoridades de trânsito de Criciúma deverão constar no site do Município. O projeto de lei foi aprovado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (6). O projeto de lei, PL 3/21, é de autoria do vereador Juarez de Jesus (PSD).
Conforme a matéria, deverão constar no site o número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida. Deverão estar ainda as informações sobre o valor total arrecadado, todo mês, com multas de trânsito; a quem foram destinados os recursos arrecadados, e quanto cada um aplicou em educação e fiscalização de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, e outros.
A matéria foi aprovada por unanimidade. Com a sanção do prefeito Clésio Salvaro, a divulgação de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito aplicados no Município devem ser publicizados, anualmente, no site da Prefeitura, avaliado como o mais transparente de Santa Catarina.
“Queremos, com isso, dar mais transparência aos atos do Executivo. Sabe-se que a sociedade só poderá controlar os atos administrativos se estes forem devidamente publicizados, sendo impossível efetivar essa garantia em relação aos atos praticados de forma alheia ao conhecimento popular”, disse o vereador.
O objetivo do projeto de lei em tela, portanto, concretiza o princípio da publicidade, previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil, reprisado pelo artigo 16 da Constituição Estadual de Santa Catarina, que representa “o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos”.
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