O Ministério Público de Santa Catarina encaminhou para a Prefeitura de Florianópolis nesta sexta-feira (13) a Recomendação 0003/2018 para que fosse retirado de circulação as peças publicitárias sobre o projeto “Creche e Saúde Já”. De acordo com o documento, as propagandas divulgadas “incitam a população a pressionar o Poder Legislativo à aprovação do Projeto de Lei 17.484/2018”. A Recomendação, assinada pela promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo, da 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, considera que “que as campanhas publicitárias em questão ameaçam de forma alarmista a cessação de serviços fundamentais, como a disponibilização de creches e o atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento, caso a população e a Câmara de Vereadores se oponham à aprovação do Projeto de Lei”. Ainda de acordo com o documento do MP, “a veiculação desse tipo de publicidade institucional também fere de morte o princípio da separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Carta Magna.” A promotora faz um alerta ainda sobre as peças publicitárias: “pode configurar ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n. 8429/92, a utilização indevida da máquina pública, através da veiculação de propaganda ou campanha publicitária que fira os princípios administrativos.” Por fim, Juliana Padrão recomenda que a prefeitura se “abstenha de veicular as campanhas publicitárias”. No final da tarde desta sexta-feira, o chefe de Gabinete da Prefeitura de Florianópolis, Bruno Oliveira, respondeu que: “As peças publicitárias atualmente veiculadas não estão ‘incitando’ a cobrança ao Legislativo”. Ainda de acordo com o assessor do prefeito Gean Loureiro, “a PMF vai conversar com o MP e se necessário fará adaptações na comunicação”.