Através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Prefeitura de Palhoça está cumprindo a última etapa do programa Lar Legal referente ao calendário 2020, com a liberação de mais 132 escrituras públicas. Na próxima semana, a administração municipal vai entregar mais oito documentos, registrados em cartório, garantindo aos ocupantes do imóvel o título de proprietário em definitivo.
Os atos de entrega das escrituras públicas aconteceram nas tardes de terça-feira (8) e quarta-feira (9), no prédio do Centro Administrativo, no Bairro Pagani. Foram beneficiadas famílias dos bairros Passa Vinte (loteamento Teobaldo), Bela Vista (loteamento Maria Dolores), Guarda do Cubatão (loteamento Bertílio Niehues), Pachecos (moradores da Rua José Paulo Esteves d’Ávila, e loteamento Jardim Dona Zélia, bairro Rio Grande.
Desde a primeira fase do programa Lar Legal, em março de 2018, a Prefeitura de Palhoça já liberou mais de 1.500 escrituras públicas, geralmente para famílias carentes. O prefeito Camilo Martins revelou que mais de quatro mil interessados na regularização fundiária protocolaram solicitações, no Fórum de Justiça e na Secretaria Municipal de Habitação, e que há uma estimativa de mais de vinte mil imóveis ainda em situação irregular no município.
Segundo o prefeito, essas famílias são vítimas de um sistema falho que foi se perpetuando durante décadas, com a partilha de glebas de terra, mas sem a devida regularização. Outros fatores, como a especulação imobiliária desenfreada, contribuíram para “um quadro de insegurança jurídica, que prejudica os moradores”.
Programa continua
O prefeito eleito de Palhoça, Eduardo Freccia, que já está em processo de transição de mandato, afirma que, no próximo ano, o programa Lar Legal terá continuidade e, na área social, será uma das prioridades da administração. “Vamos fazer de tudo para que mais famílias possam buscar seus direitos em relação à propriedade. Esse programa, desenvolvido na gestão do prefeito Camilo, em parceria com o Tribunal de Justiça, deve continuar, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica às famílias. O cidadão que ocupa um imóvel há anos, em área regular, deve ter o direito de chamar aquele local de seu”.
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