A Sala do Empreendedor de Indaial informa que os microempreendedores têm até 31 de agosto para regularizar seus débitos como INSS, ISS e ICMS por meio do recolhimento dos tributos em DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), acessando o PGMEI: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8 ou parcelando: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
“Os MEIs devem regularizar suas pendências até o final do mês, senão podem sofrer várias penalidades, como pagar 40% a mais no INSS ou ter o registro de MEI cancelado”, enfatiza Alexandre Kroeger Reguse, Agente de Desenvolvimento da Prefeitura. Para saber mais procure a Sala do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro), com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
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