Lei passa a exigir aval judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais

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Por: OCP News Jaraguá do Sul

quinta-feira, 04:51 - 21/03/2019

OCP News Jaraguá do Sul

Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, a partir de agora, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos.

A autorização não será exigida se a viagem ocorrer para municípios da mesma região metropolitana. A mudança no ECA (Lei 8.069/1990) foi feita pela presidência da República, no dia 16 de março de 2019.

O advogado da Infância e Juventude da comarca da Florianópolis e presidente da comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil/SC), Enio Gentil Vieira Júnior, afirma que a mudança é impactante e requer atenção dos pais e responsáveis.

Para ele, a alteração na regra busca coibir desaparecimentos e crimes aos adolescentes, mas pode gerar questões burocráticas a partir de agora.

"A orientação é que os pais ou responsáveis do adolescente que for viajar desacompanhado fora da comarca da região, busquem a autorização administrativa nos fóruns em oficialatos da infância e juventude ou registre a autorização em cartório", salienta.

A medida, lembra o advogado, vale para qualquer tipo de viagem, ou seja, de carro, ônibus ou avião. Empresas que não cumprirem a fiscalização da legislação estão sujeitas a sanções administrativas e multas.

*Com informações da assessoria de imprensa do TJSC

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