Moradores de Guaramirim estão recebendo, esta semana, 25 títulos de regularização de propriedade de seus imóveis, por meio do programa de regularização fundiária Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com várias entidades.
A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Seara Hickel, que é um dos juízes responsáveis do programa Lar Legal em Santa Catarina, juntamente com as juízas Liana Bardini Alves e Iolanda Volkmann. O coordenador do programa é desembargador do TJSC, Selso de Oliveira.
No início deste ano, na região Norte catarinense, 53 famílias de São Francisco do Sul também receberam seus títulos de propriedade do programa Lar Legal. Desde o início do ano, já foram entregues quase 800 títulos em todo o estado.
O programa Lar Legal tem mais de 20 anos de atividades e firma-se como um dos grandes programas de regularização fundiária, garantindo que famílias recebam a documentação que comprova que aquele terreno pertence ao morador.
Esta é uma iniciativa do TJSC, em parceria com o Ministério Público e as Prefeituras, visando a regularização de ocupações fundiárias não planejadas/autorizadas administrativamente.