O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, obteve liminar favorável, em Ação Civil Pública proposta em face do Município de Criciúma e da Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI), para que o Município e a FUCRI se abstenham de realizar a prova referente aos Processos Seletivos – Editais n. 018/2020 e 019/2020 -, prevista para este domingo.

Sendo definida ainda, a imediata suspensão do certame e comunicação aos candidatos (por e-mail / WhatsApp, sítio eletrônico dos demandados, mídia local e/ou qualquer outro meio hábil para comunicação a bom tempo e modo), que deverá ser comprovada nos autos no prazo máximo de 24 horas, ficando suspenso o certame até que seja restabelecida a situação de normalidade sanitária.

Para o Ministério Público, a manutenção do concurso público compromete a preservação da saúde dos envolvidos no certame, inclusive da própria população do Município, sobretudo porque não há o que se falar em urgência na realização do Processo Seletivo, visto que com base nas informações contidas nos Editais nºs 018/2020 e 019/2020, todas as vagas são destinadas à “Reserva Técnica”, contrariando deste modo a determinação contida na Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, que proíbe a de realização de concursos públicos que não vise reposição de vacâncias.

"Isso não bastasse, a realização do certame também contraria as disposições contidas no próprio Decreto Municipal SG/nº 1.435, de 17 de Novembro de 2020, que declara estado de Calamidade Pública no território do Município, bem como os dados alarmantes divulgados pelo COES em 9 de Dezembro de 2020, o qual informa que com exceção das Regiões do Extremo Oeste e Foz do Rio Itajaí (que estão com risco potencial grave para Covid-19), todas as demais regiões do Estado estão com RISCO POTENCIAL GRAVISSIMO para Covid-19", colocou o MP.

Recomendação

"Por fim, torna-se importante deixar anotado que o Ministério Público do Estado de Estado de Santa Catarina, antes de ingressar judicialmente, recomendou ao Município de Criciúma e à Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI) a suspensão das provas referentes aos Editais nºs 018/2020 e 019/2020, prevista a realização para o dia 20 de Dezembro de 2020, no entanto, ambos os Demandados não acolheram a recomendação", concluiu.

Com informações da 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma

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