O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, atendendo os requerimentos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, nos autos da Ação para Apuração de Irregularidades em Entidade Não-Governamental (nº 5008631-75.2019.8.24.0020), condenou “à ré Sonia Regina Crispim Ltda. (Casa de Repouso Bom Jesus) as penalidades de interdição da unidade e proibição de atendimento a idosos a bem do interesse, até que haja regularização integral da atividade”.
Em 24 de abril de 2018, o MPSC realizou fiscalização na Instituição de Longa Permanência para Idosos denominada “Sonia Regina Crispim Ltda.” (Casa de Repouso Bom Jesus), em conjunto com equipe multidisciplinar, sendo constatada a existência de diversas irregularidades.
Na sequência, em 6 de novembro do mesmo ano, objetivando equacionar as irregularidades identificadas, o MPSC firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a referida instituição, entretanto, as providências pactuadas não foram comprovadas.
“Por tal motivo, objetivando a proteção dos direitos assegurados aos idosos pela legislação pátria, foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma a Ação para Apuração de Irregularidades em Entidade Não-Governamental”, explicou a promotoria.
Na decisão, o magistrado sentenciante fixou o prazo de 20 dias para que a instituição promova o encaminhando dos idosos aos seus familiares, mediante termo de responsabilidade, fixando a multa diária de R$ 500, para o caso de descumprimento das penalidades impostas.
Blog da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
