A Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio Ambiente/Fatma). Nesta semana, a Justiça Federal atendeu pedido do MPF (Ministério Público Federal) e MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e determinou que o município de Joinville receba de volta a atribuição dos licenciamentos ambientais.
O governo de Udo Döhler havia repassado as responsabilidades de licenciamento ao IMA em agosto do ano passado. Com a decisão do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco os licenciamentos que eram feitos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e transferidos ao IMA, voltam a ser de responsabilidade da Prefeitura de Joinville.
A Justiça Federal determinou ainda a suspensão dos efeitos das licenças ambientais já emitidas pelo IMA a partir de 5 de setembro de 2017 e a suspensão dos efeitos das licenças ambientais já emitidas pelo órgão estadual. Em complementação foi garantida aos empreendedores cujas licenças ou dispensas de licenças que tenham sido suspensas perante o IMA, tenham seus pedidos de licenciamento ou de dispensa reanalisados pela Sama (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente) de Joinville.
O procurador da República Flávio Pavlov da Silveira considerou a decisão liminar uma “vitória importante, ainda que provisória, uma vez que estanca uma ilegalidade flagrante”. Conforme o pedido encaminhado à Justiça pelo MPF e pelo MPSC, a lei complementar 140/2011 é clara ao dispor que a competência para licenciar atividades de impacto local é originariamente dos municípios, quando esses disponham de órgão licenciador capacitado e conselho municipal do meio ambiente.
Contraponto | O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Joinville informou por meio de nota que vai recorrer da decisão da Justiça Federal. A Procuradoria Geral do Município vai ingressar com um agravo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com pedido para efeito suspensivo da decisão da Justiça Federal.
Enquanto esse recurso de defesa estiver em trâmite, a Prefeitura de Joinville vai cumprir com a decisão da Justiça Federal sobre o caso. Desta forma, o Município retorna o atendimento do serviço de licenciamento ambiental na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
A partir desta quarta-feira, dia 7 de março, novos pedidos de licenciamentos podem ser protocolados na pasta. A Prefeitura de Joinville tem prazo de 60 dias para restabelecer os atendimentos e análises dos demais processos de licenciamento ambiental que foram encaminhados ou estavam no Instituto do Meio Ambiente (antiga Fatma).