A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que foram prorrogadas, até o dia 24 de setembro, as inscrições para o Fórum de Eleição da Sociedade Civil, com o objetivo de compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, gestão 2021-2023.

O Fórum Próprio de Eleição tem como objetivo a eleição de dez representantes da sociedade civil para atuarem no estabelecimento de diretrizes, estratégias e atividades de redução da demanda e da oferta de drogas no município de Jaraguá do Sul, atuando em consonância com o Sistemas Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e o Conselho Estadual de Entorpecentes – Conen.

As entidades não governamentais interessadas, deverão fazer a inscrição junto à Secretaria Executiva dos Conselhos da Secretaria Municipal de Saúde, apresentando a documentação exigida:

  • I – Ficha de Credenciamento, com a indicação de um representante, na qualidade de delegado, devidamente assinada pelo responsável da Sociedade Civil (Anexo I);
  • II – Ficha de Indicação de um Conselheiro Titular e de um Suplente, devidamente assinada pelo responsável da Sociedade Civil (Anexo II);
  • III – Documento que comprove a existência, as finalidades e as ações desenvolvidas pela Sociedade Civil (a exemplo de: Estatuto Social, Regimento Interno, Ata de Fundação);
  • IV – Declaração da atividade desenvolvida, constando a metodologia e/ou cronograma de trabalho.

Em conformidade com a Lei 7.319/2016, o número de vagas destinadas à sociedade civil, junto ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Cmpd, terá a seguinte distribuição:

  • Uma vaga para o Segmento dos Profissionais Liberais
  • Duas vagas para a Rede de saúde em urgência e emergência
  • Duas Vagas para Movimentos Sociais
  • Duas vagas para Entidades ou associações na área de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de drogas
  • Duas vagas para Entidades de ensino superior ou Serviços Nacionais Profissionalizantes
  • Uma vaga para Usuários dos serviços de prevenção, atenção e reinserção social

Além destes, compõem o Conselho dez representantes do Poder Público:

  • Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária;
  • Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Centro de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas (CAPS ad);
  • Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
  • Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente;
  • Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
  • Um representante da Gerência Estadual de Educação;
  • Um representante da Gerência Estadual de Saúde;
  • Um representante da Polícia Militar;
  • Um representante da Polícia Civil.