A Câmara Municipal de São José aprovou na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23) o Projeto de Lei (PL) nº 35/2018, em segunda discussão, determinando que os laboratórios conveniados com o município são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e ou portadoras de necessidades especiais em suas residências.

De acordo com o PL, o descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator a sanções administrativas como advertência, multa e até o cancelamento do alvará de licença, em caso de reincidência.

A próxima sessão ordinária acontece na quarta-feira (25), a partir das 16h. A reunião é exibida ao vivo pelo canal 10.2 UHF (TV Câmara), bem como pelo Facebook e YouTube do Legislativo Josefense.

 

* Com informações da assessoria de comunicação da CMSJ

 

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