O Governo de Criciúma revogou o Decreto nº 327/2021, que previa, entre outras medidas, a interdição, por 10 dias, para o caso de reincidência na infração, e também previa o número máximo de quatro pessoas por mesa em estabelecimentos.

Mesmo com a revogação do decreto municipal, Criciúma continua seguindo decretos e normas estaduais, que estabelecem todas as regras que devem ser seguidas pelos estabelecimentos.

Além disso, no Município está em vigor a Lei nº 6000/2011, que prevê sanções para os casos de infrações sanitárias e que são aplicáveis em caso de descumprimento das normas sanitárias de prevenção à Covid.