A comissão para legalização e denominações de ruas em São Francisco do Sul, foi formada durante reunião entre Executivo (SEINFRA, Procuradoria e Secretaria do Meio Ambiente) e Legislativo Municipal na tarde de segunda (21).
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O problema afeta milhares de francisquenses que não possuem ruas nominadas por falta de legalização. A Prefeitura esclarece que são os vereadores que aprovam, através de lei, a denominação das ruas. Para isso, os laudos técnicos emitidos pela Prefeitura precisam "estar de acordo". Há um processo que tramita e que começa com a solicitação no Setor de Protocolo.
Para ser “denominada”, a rua precisa estar nos termos das legislações ambiental e urbanística. E isso não é tão simples quanto parece. No momento, a Prefeitura trabalha em diversos processos de regularização fundiária e a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Integração busca aperfeiçoar os mecanismos e procedimentos para melhorar o atendimento e os serviços. Pelos menos 100 processos já estão em conclusão e serão encaminhados para a Câmara autorizando as “denominações”.
