A folha de pagamento de juízes, promotores e procurador da República lotados em Jaraguá do Sul somaram em torno de R$ 9,86 milhões líquido no ano passado. Por mês, a média de gastos com o total de contracheques foi de R$ 821,67 mil, aproximadamente. Considerando que o número de magistrados e promotores no município aumentou de 22 para 25 no decorrer do ano passado, a média salarial* apurada pelo OCP, em levantamento exclusivo, foi de R$ 34,9 mil por magistrado e promotor.
O OCP levantou os dados das folhas de pagamento dos magistrados da Justiça Estadual, Justiça Federal – incluindo as justiças especializadas Eleitoral e do Trabalho –, e também dos promotores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) do município. As informações são divulgadas pelos próprios órgãos e entidades do sistema Judiciário, através de seus Portais da Transparência, na internet.
De acordo com os dados de dezembro do ano passado – período mais recente do levantamento –, o subsídio dos magistrados, promotores públicos e procurador da República é de R$ 28,2 mil bruto, em média. Os salários são definidos por leis estaduais ou federais, de acordo com a esfera de atuação e jurisdição do órgão do poder Judiciário. Por exemplo, a Justiça Estadual é regulamentada pelo governo do Estado, por meio de lei estadual, enquanto que a Justiça do Trabalho – que é Justiça Federal –, é regulamentada por lei federal.
– TETO É DE R$ 33,7 MIL
No Brasil, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil, serve de parâmetro para a definição dos demais salários de magistrados e promotores, respeitando diferenças salariais entre diferentes níveis hierárquicos. Por exemplo, na Justiça Estadual de Santa Catarina, o salário dos desembargadores (de segunda instância) corresponde a 90,25% do salário de ministro do STF, ou seja, a remuneração máxima é de R$ 30,4 mil. Para os demais níveis, há uma diferença de 5% entre eles. No caso dos juízes de direito (de primeira instância), a remuneração é de R$ 28,9 mil, ou seja, 5% a menos que a de desembargador.
Além de servir como base para a tabela de remuneração, o salário dos ministros é também o teto do funcionalismo público, não podendo haver salários acima desse valor em nenhuma esfera do poder. No entanto, também de acordo com as leis e resoluções que regulamentam os vencimentos da categoria, juízes, promotores e procuradores da República têm direito a eventuais indenizações e rendimentos que podem elevar, no fim, a folha de pagamento para valores acima do teto.
Entre os mais polêmicos, estão indenizações como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, ajuda de custo e auxílio-saúde. Em dezembro, os gastos com indenizações a juízes, promotores e procurador da República no município somaram aproximadamente R$ 172,8 mil, numa média de R$ 6,9 mil por pessoa.
Somente alguns órgãos do Judiciário especificam em seus portais da transparência os valores de cada benefício. É o caso da Justiça Estadual. De acordo com a folha de pagamento de dezembro passado, os valores dos auxílios são R$ 4,1 mil para moradia, R$ 1,4 mil para alimentação, e os de saúde foram de R$ 150 ou R$ 200.
COMO SÃO CALCULADOS OS SALÁRIOS?
• O que conta para o cálculo do teto: Rendimentos por cargo comissionado, quando o servidor ocupa função de confiança; gratificações por tempo de serviço; remunerações e subsídios.
• Não conta para o cálculo do teto: Rendimentos de caráter indenizatório, pagos como ressarcimento ou indenização por gastos ou esforço extra. Auxílios como moradia, alimentação, ajuda de custo, transporte. Diárias, férias não usufruídas, abono de permanência, licençaprêmio, décimo terceiro.
NÚMEROS EM JARAGUÁ DO SUL
Total de gastos com folha de pagamento de juízes, promotores e procurador da República lotados em Jaraguá do Sul em 2017: R$ 9,86 milhões, líquido, incluindo diárias.
Média da folha líquida*: R$ 34,9 mil por juiz, promotor, procurador da República. Número total de profissionais passou de 22 no início de 2017 para 25 em dezembro.
Do total de 319 contracheques em 2017, 27,3% estavam acima do teto constitucional, considerando todos os rendimentos e os descontos devidos, incluindo a retenção do teto quando foi o caso.
FÉRIAS, 13º E ABONOS AUMENTAM GANHOS
Outros direitos também elevam a folha de pagamento, como férias e licença -prêmio indenizadas, um terço de férias, gratificação natalina – que corresponde ao 13º –, abono permanência – quando o magistrado ou promotor aposentado decide permanecer atuando –, entre outros.
Em dezembro, por exemplo, alguns órgãos apresentaram contracheques com valores bem acima da média e também do teto salarial, em razão sobretudo de gratificação natalina e férias. Em um caso, uma folha de pagamento chegou a R$ 93,6 mil líquido, por conta de vantagens eventuais, que podem ser relativos também a rendimentos por serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, entre outros. O Portal da Transparência do órgão não especifica quais foram as vantagens eventuais e seus valores.
No entanto, à folha de pagamento da categoria também incidem descontos como imposto de renda, previdência e cotas de participação. Em dezembro, o total de descontos abocanhou cerca de 30% do total de rendimentos da categoria, que girou em torno de R$ 1,6 milhão bruto, considerando praticamente todos os valores recebidos, desde salários até auxílios.
Do total de 319 contracheques no ano passado, 27,3% estavam acima do teto constitucional justamente por causa de rendimentos e auxílios que compõem a folha de pagamento – mesmo considerando os descontos devidos.
BENEFÍCIOS ESTÃO EM DEBATE
Os salários e os benefícios recebidos por juízes, promotores e procuradores da República estão previstos em legislação. No entanto, a questão da aplicação do teto constitucional e também do pagamento do auxílio-moradia, sobretudo, vem sendo discutida em algumas frentes no país.
Em relação ao teto, na Câmara dos Deputados tramita uma proposta de lei (PL 6726/16) – de autoria do Senado – que pretende regulamentar a aplicação do limite, definindo quais rendimentos devem ficar submetidos ao teto ou fora dele. O projeto propõe limitar as verbas indenizatórias. O auxílio-moradia, por exemplo, passaria a ser submetido ao limite, juntamente com abonos, prêmios e horas-extras. Mas outros itens, como diárias de viagem e ajuda de custo, ficariam fora.
Já a legalidade do auxílio-moradia é questionada por ações judiciais no Superior Tribunal Federal (STF). Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux liberou para julgamento pelo Pleno do Tribunal as decisões liminares proferidas em 2014. Fux estendeu a concessão do auxílio-moradia – de R$ 4,3 mil –, para todos os magistrados do país. O benefício foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo que todos os juízes que não tenham à disposição residência oficial têm direito a receber a ajuda de custo.
Representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), em artigo ao jornal Folha de S. Paulo, no início do mês, se manifestam a respeito da repercussão do assunto entre a imprensa e população. No texto, além de reforçar a legalidade do pagamento do auxílio-moradia, previsto na Lei de Organização Judiciária (Loman), os magistrados ponderam que em outros poderes do Estado o auxílio relacionado à habitação também é pago a servidores.
“No Legislativo, somente a Câmara dos Deputados possui 432 imóveis funcionais para distribuir aos parlamentares, o que significa um auxílio-moradia ‘in natura’”, observam os magistrados, no texto. Sem receber reajustes salariais desde 2015 na magistratura, os representantes também analisam o risco da perda de “nossos melhores quadros” de pessoal para outros ramos do funcionalismo.
Os magistrados apontam ainda as “severas” limitações em sua atuação, como não ser permitido o exercício de nenhuma atividade comercial ou empresarial – exceto ensino em universidades –, e destacam a produtividade dos magistrados federais atestada pelo CNJ, de acordo com os representantes. “Segundo o relatório Justiça em Números, os magistrados federais são os mais produtivos do país e os que possuem a maior carga de serviço. Ainda segundo o CNJ, a Justiça Federal é superavitária”, afirmam, em artigo.
A reportagem procurou ainda nesta sexta-feira (16) as associações de procuradores da República (ANPR), de magistrados catarinenses (AMC) e ainda a associação do Ministério Público de SC (ACMP). Na AMC, a assessoria informou que, devido à quantidade de compromissos e atividades do presidente, não haveria tempo hábil para resposta. Na ACMP, a assessoria informou que o presidente preferiu não se manifestar no momento, por conta do debate atual. Já a ANPR não retornou até o horário de fechamento da edição.
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