A Prefeitura de Florianópolis celebrou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina com a intenção de promover a regularização fundiária urbana (Reurb) de 131 áreas urbanas com irregulares na cidade.

O termo do acordo, firmado pela Procuradoria Geral do Município, prevê que loteamentos clandestinos e parcelamentos ilegais consolidados até 31 de dezembro de 2016 sejam passíveis de regularização.

Segundo o subprocurador geral, Rafael Poletto, a legislação federal de 2017 é bastante clara: essas áreas poderão ser objeto de regularização pela prefeitura, mas precisam atender critérios técnicos, limite temporal e outras características.

“As invasões, loteamentos e parcelamentos ocorridos após essa data não entram na análise feita pelos técnicos da Reurb no município e terão o tratamento previsto em lei para essas ações”, reforça o subprocurador geral, Rafael Poletto.

O município se compromete a elaborar o diagnóstico do núcleo urbano de cada área objeto do acordo | Foto PMF/Divulgação

O acordo foi assinado pelos promotores Rogério Seligman e Alceu Rocha, procurador geral do município, Ubiraci Farias, o secretário de Meio Ambiento, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Nelson Gomes Mattos Jr. e o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro.

O município se compromete a elaborar o diagnóstico do núcleo urbano de cada área objeto do acordo e a promover, quando atendidos os requisitos da legislação federal, a regularização fundiária urbana, com suporte na Lei n. 13.465/2017.

Para isso será formado um grupo técnico de trabalho composto por servidores da Procuradoria-Geral do Município – PGM, IPUF, SMDU, Secretaria de Infraestrutura e Floram.

 

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