A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) iniciou uma movimentação para cobrar um posicionamento do Estado no que diz respeito aos valores repassados de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo a entidade, uma manobra contábil realizada pelo governo reduziu em mais de R$ 200 milhões o repasse de ICMS aos municípios catarinenses no ano passado. Em Jaraguá do Sul, a ação teria resultado em uma queda de cerca de R$ 2 milhões só em 2015, segundo estimativa do secretário de Gestão e Finanças, Ademar Possamai.
Conforme a presidente da Fecam, Luzia Coppi Mathias, a situação veio à tona quando foi feita a uma análise pelo Tribunal de Contas de Santa Cataria. Por lei, o valor dos impostos que chega ao Fundo Social é partilhado, sendo que 25% do ICMS é destinado aos municípios. Entretanto, na manobra realizada pelo Estado, parte do valor foi registrado como doação ao Fundo Social, driblando o repasse às prefeituras. O recurso envolve contribuições realizadas pela distribuidora de energia Celesc.
“O valor indevidamente retido é um direito do município. O não repasse do Estado dos 25% do ICMS fere a Constituição Federal. Na atual situação de calamidade financeira que os municípios estão enfrentando, a falta deste recurso acaba agravando as finanças municipais e prejudicando a manutenção das políticas públicas”, destaca Luzia. Por enquanto, o Estado não repassou informações a respeito de outros anos.
Para discutir a questão, a Fecam solicitou uma audiência com o governador Raimundo Colombo. “A entidade está lutando para que os municípios recebam aquilo que lhes é de direito”, afirma Luzia. Até agora, entretanto, não houve retorno sobre o assunto.
Em nota enviada por meio da assessoria de comunicação, o Governo do Estado informou que “as contribuições realizadas pela Celesc ao Fundo Social ao longo de 2015 e nos primeiros meses de 2016 estão devidamente amparadas no Convênio ICMS 85/04 e no art. 15, XV, do Anexo II do Regulamento do ICMS. Por meio delas, o governo conseguiu fortalecer ações sociais e evitar um verdadeiro colapso nos serviços públicos”.
A assessoria afirma ainda que os municípios que pleiteiam a devolução receberam, no período referido, R$377 milhões por meio do Fundo Social, Fundam e outras transferências, e que “o saldo desvinculado por conta da utilização do convênio número 85 (R$ 234,5 milhões) foi integralmente aplicado em saúde (R$ 288,9 milhões).”
Por fim, a nota destaca que, caso o TCE julgar que houve irregularidade no procedimento, “o Governo do Estado não se furtará em fazer, dentro de suas possibilidades financeiras, as devidas compensações ou partilha dos recursos, mesmo que isso signifique deixar áreas prioritárias em dificuldade.”
