O projeto de lei intitulado “Creche e Saúde Já” foi o principal gatilho para que os servidores, que ensaiavam cobrar reivindicações relacionadas à data-base 2018, declarassem a greve que completa 26 dias nesta segunda-feira (07). Nova assembleia está marcada para o início da tarde. A proposta da Prefeitura de Florianópolis, que possibilita a terceirização da gestão de serviços básicos como saúde e educação, entrou na Câmara de Vereadores em 6 de abril em regime de urgência e foi votada em tempo recorde (15 dias), em sessão extraordinária que ocorreu em pleno sábado (21/04).
A votação, que tornou a proposta a mais nova lei municipal (10.372/18), foi marcada por protesto, forte aparato de segurança e consequente uso de armas não letais como bombas de efeito moral e spray de pimenta.
Em meio aos protestos e tumultos na Câmara, houve ainda recomendação do Ministério Público para que o Executivo retirasse do ar uma propaganda que “incitava a população a pressionar o Legislativo à aprovação do projeto”.
O Tribunal de Justiça também foi provocado a se posicionar e ordenou a retomada dos serviços essenciais por parte dos grevistas. O Sintrasem (sindicato que representa a categoria), conseguiu manter o movimento e tenta avançar na negociação que envolve a pauta da data-base.
Mas, afinal, o que significa essa lei aprovada às pressas e por que há tanto debate em cima dela? A reportagem do OCP News ouviu uma especialista em administração pública, os conselhos municipais de saúde e educação, um ex-gestor da saúde estadual e a Secretaria Municipal de Administração para entender como vai funcionar a lei e quais os supostos riscos oferecidos por ela.
O que acontece a partir de agora
A lei municipal (10.372/18) permite que Organizações Sociais (OSs), de cunho privado e teoricamente sem fins lucrativos, assumam a gestão de equipamentos públicos. Como a Prefeitura não pretende voltar atrás, o próximo passo é abrir edital para que organizações sociais concorram a um processo de licitação. O Executivo espera estar fechando contrato com a instituição vencedora até meados do segundo semestre. O processo será supervisionado pela Secretaria de Administração, mas a fiscalização deve ficar por conta das pastas específicas.
A nova legislação possibilita que o modelo seja aplicado em praticamente todos os serviços municipais e não só na saúde e educação. No entanto, o secretário de Administração Municipal, Everson Mendes, garante que o atual governo pretende adotar a medida apenas para abrir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Continente e pelo menos duas das 10 creches que estão sendo construídas. Segundo ele, os equipamentos estão prontos e esta seria a única alternativa para colocá-los em funcionamento.
A legislação municipal foi baseada em lei já aplicada pelo Estado e aderiu sugestões feitas pelo Ministério Público, cuja intenção foi torná-la mais rígida no controle das instituições privadas, uma vez que elas terão o poder de gerir, contratar funcionários, cuidar do espaço físico e comprar equipamentos ou medicamentos (no caso da saúde).
“Tenho até preocupação de dar deserta a licitação, porque (com as recomendações) a lei está bem amarrada na parte de fiscalização. A OS que ganhar (o processo) terá muitas obrigações (a cumprir), inclusive a de abrir o conselho deliberativo para a sociedade civil, o trabalhador terá direito de acessar até o fluxo de caixa dela”, afirmou o secretário.
O incentivo para compartilhar a gestão pública com as Organizações Sociais iniciou no governo Fernando Henrique Cardoso com a lei federal 9.637/1998. Vinte anos depois, inúmeras leis foram criadas nas esferas municipais e estaduais por todo o país.
Após escândalos de fraude envolvendo contratos com OSs, principalmente no Rio de Janeiro, e posicionamento contrário a esse modelo de administração por parte do Ministério Público Federal, o Congresso Nacional voltou a debater o tema com a proposição de nova legislação. O Projeto de Lei do Senado 427/2017 estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos do poder público com as OSs.
“A maioria das práticas demonstra que tem havido possibilidade de precarização do serviço. As OSs, em geral, não são pequenas associações, mas organizações grandes que atuam em todo o Brasil. A partir da lógica de diminuição de custo, elas precisam ter lucro, porque precisam viabilizar os contratos e atuam numa lógica de mercado”, alerta a professora Carolina Andion, do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Esag/Udesc).
Continue lendo:
Falta de debate motiva investigação no Ministério Público
Qualidade em serviço prestado por OS depende de fiscalização
