Tanto o sindicato quanto os conselhos municipais que fiscalizam os serviços de saúde e educação foram pegos de surpresa quando o Projeto de Lei “Creche e Saúde Já” entrou na Câmara Municipal. As entidades afirmam que sentiram-se traídas por não terem sido consultadas e consideram grave a tomada de decisão sem debate. “A lei que institui o controle social na saúde diz que qualquer discussão que envolva a gestão tem que passar pelo Conselho de Saúde. Para nós, OS é uma forma de privatizar o serviço e, na Constituição, diz claramente que a saúde pública é direito de todo o brasileiro e dever do Estado. Quando uma OS passa a gerir, não se tem mais o controle social”, criticou João Paulo Silvestre, conselheiro Municipal de Saúde e membro da Comissão de Saúde do Trabalhador (CIST). “O Conselho de Educação é deliberativo e mobilizador, não está fechado. Por que não fizeram um projeto piloto? Em nenhum momento o prefeito nos procurou para falar sobre a educação infantil. Todo mundo quer creche, mas como ela vai acontecer de fato? É um risco, põe em cheque a qualidade do ensino e a construção coletiva”, completa Maria de Jesus Lucena Barros Conte, presidente do Conselho Municipal de Educação. A falta de debate provocou a abertura de um procedimento administrativo por parte do Ministério Público. Provocada pelos conselhos municipais e por vereadores da oposição, a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo, da 31ª Promotoria de Justiça da Capital, decidiu apurar a forma como a lei foi instituída. Uma das justificativas do secretário de Administração Pública é a urgência em abrir os equipamentos públicos que já estão prontos (UPA do Continente que está pronta há cinco anos e já passou por duas reformas e creches construídas com financiamento do BID). Segundo Everson Mendes, a Prefeitura não tem condições financeiras de contratar funcionários por concurso público, pois está no limite legal de comprometimento com a folha de pagamento. Outra alegação é a de que a burocracia da esfera pública atrasaria ainda mais a abertura das unidades.   “Fizemos a reforma administrativa, baixamos de 56% para 54,02% (o comprometimento), mas vamos precisar de 750 servidores para abrir a UPA e duas creches. Não é só financeiro (o problema), é legal. Em 2017, arrecadamos R$ 1,5 bilhão e pagamos R$1,1 bilhão em folha, não é só para isso que o cidadão paga imposto, ele quer melhorias. A abertura dessas novas estruturas pode desafogar a folha, respirar o limite e voltar a cumprir com a vida funcional do servidor”, disse Mendes. Além disso, o secretário justifica que não conseguiria debater a lei das OSs com as instituições por elas serem, segundo ele, "ideologicamente contrárias à medida". “Isso (o projeto) ficaria dois anos parado na Câmara, pois (pelo trâmite) passa pelas comissões, os vereadores pedem vistas, fazem várias audiências públicas. Eles enrolaram 12 anos para avaliar o Plano Diretor. A mãe que está com o filho na fila da creche tem pressa, quem está no Hospital, precisa de atendimento urgentíssimo", defendeu o secretário. LEIA MAIS: Qualidade em serviço prestado por OS depende de fiscalização Entenda lei polêmica que motivou greve e o que acontece a partir de agora