Vereadores da comissão de Proteção Civil e Segurança Pública ouviram nesta quarta-feira (28), representantes do Detrans (Departamento Municipal de Trânsito) sobre a possibilidade de convênio com o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e a PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina) para partilhar competências na fiscalização do trânsito. O último convênio do tipo foi viabilizado pela Lei 6.488/2009, com duração prevista para cinco anos, permitindo que atuação conjunta entre agentes de trânsito do município e PMSC para fazer autuações e multas nos mesmos campos. Isso porque, a princípio, à PMSC cabe a autuação criminal sobre condutores e veículos (o que inclui, por exemplo, situações de embriaguez, rachas, uso de carros rebaixados etc.), enquanto à Guarda Municipal e aos agentes de trânsito cabe a autuação em questões de trânsito propriamente ditas (como estacionamento irregular, velocidade acima do permitido etc.). Sem o convênio, essa autuação é limitada. Em 2016, conforme o diretor executivo do Detrans, Glaucus Folster, o Governo do Estado apresentou uma proposta de convênio que foi então rejeitada pela Prefeitura. A razão da recusa seria a inviabilidade das atividades do próprio Detrans. Para manter o convênio, uma parcela de 25% do valor arrecadado em multas era repassada pela Prefeitura ao governo do Estado. Outro motivo apontado por Folster é que naquele ano também passaria a valer a desvinculação de receitas de multas na casa de 30%. Isto é, o município poderia dispor desse valor para despesas diversas da manutenção do sistema de trânsito. Em 2017, a receita do Detrans foi de R$ 30,4 milhões. Com base nesse número sozinho, a parcela a ser repassada para o estado caso o convênio estivesse em vigor seria de R$ 7,6 milhões e aquela que poderia ser retirada do trânsito para outros campos pela Prefeitura seria de R$ 9,1 milhões. Conforme afirmação de Folster, houve conversa na semana passada entre o gestor do Centro de Informação e Automação do Estado de Santa Catarina, empresa pública do Estado destinada a integrar digitalmente o governo estadual, o prefeito Udo Döhler e representantes do Detrans sobre possibilidades de convênio. A disposição inicial do prefeito seria contrária, conforme relato de Folster, que afirmou ter convencido Udo de que o convênio pode ser positivo. O convênio com o governo do Estado poderia permitir ao município uso gratuito ou mais barato do processamento de multas do Ciasc. Presidente da Comissão de Proteção Civil, o vereador Richard Harrison (MDB) perguntou se era possível pelo convênio ter acesso a dados do Ciasc que pudessem favorecer ações de segurança. Folster afirmou que hoje Joinville é o único município catarinense sem convênio do tipo e que desde então a Prefeitura buscou outras formas de melhorar o processamento de multas, uma delas sendo convênio com o governo federal. O gerente da Guarda Municipal, Atanir Antunes, afirmou que o próprio valor do repasse para o estado, bem como os termos do convênio, podem ser negociados. Conforme arquivo mais recente disponível no site do Detrans, em 2013 apenas cinco municípios do estado não tinham convênio. *Com informações de Sidney Azevedo, do departamento de jornalismo da CVJ