A Prefeitura de Guaramirim, através da Secretaria de Administração e Finanças, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2020.

A iniciativa oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais. A adesão deve ser feita até o dia 18 de dezembro.

O Refis 2020 oferece a opção de pagamento em cota única com desconto de 90% da multa e 100% de desconto de juros. Há também a opção de pagamento em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros.

São créditos passíveis de adesão ao Refis: impostos municipais, contribuição de melhorias, taxas e multas decorrentes de infração, exceto de trânsito.

Débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) não podem ser renegociados pelo Refis.

Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim até o dia 18 de dezembro de 2020. Mais informações através do 3373-0247.

Fonte: PMG

 

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