O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep) recebeu com tranquilidade a decisão da juíza Daniela Fernanda Dias Morelli, responsável pela Vara da Família, Infância e Juventude, que acatou parcialmente nesta quinta-feira (30) o pedido de liminar apresentado pelo promotor do Ministério Público, Rafael Meira Luz, na quarta-feira (29), onde além de pedir o retorno imediato ao trabalho, ele pedia que a Prefeitura abrisse processo administrativo contra os servidores em greve, entre outras penalidades. E informa que irá recorrer imediatamente da decisão. A assessoria jurídica do sindicato entende que existe "litispendência" no processo (exceção jurídica que impede a duplicação da ação sobre as mesmas partes e sobre o mesmo fato), o que, destaca o sindicato, fica explícito no próprio despacho da juíza, ao deixar de analisar o pedido em relação aos descontos dos dias parados. Em seu despacho, a juíza indeferiu o pedido de imediata exoneração dos grevistas ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, afirmando que esta decisão cabe unicamente ao prefeito. A decisão judicial também indeferiu a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra os servidores em greve e determinou que, após o fim da greve, o município apresente um plano contendo as medidas para a recuperação dos prejuízos causados pelo movimento. A direção do Sinsep reitera que existe uma contradição entre o direito de greve, previsto em lei e admitido pela própria administração, e a impossibilidade de manutenção do movimento sem a adesão de qualquer servidor da Educação, Saúde e Assistência Social, conforme exige o despacho da juíza. Por fim, em relação à exigência do retorno ao trabalho no prazo de 24 horas, o Sinsep reforça que esta decisão será tomada pela categoria em assembleia. Sendo assim, todas as ações aprovadas pelo comando de greve estão mantidas, como a manifestação programada para o Dia Nacional de Lutas Contra a Retirada de Direitos, nesta sexta-feira (31), e a assembleia geral de greve, marcada para as 10h30 de segunda-feira (3 de abril), na Arsepum. Com informações da assessoria de imprensa do Sinsep —— Linha do tempo – Cobertura sobre a greve no OCP Desde o dia 21 de fevereiro, quando a greve dos servidores públicos municipais começou a se tornar realidade, o OCP vem acompanhando diariamente as negociações, dando voz tanto aos servidores por meio do Sinsep, ao Legislativo, acompanhando as sessões da Câmara, e ao Executivo. Para o acompanhamento e entendimento da situação, seguem os links de todos os artigos publicados pelo OCP até o momento.  21 de fevereiro – Projeto que pretende remanejar verba da cultura pode ser votado hoje (21) 22 de fevereiroCortes devem gerar economia de 20 milhões – Artistas jaraguaenses protestam contra o fim do Fundo Municipal de Cultura 23 de fevereiro – Servidores de Jaraguá em estado de greve – Antídio Lunelli divulga carta defendendo cortes – Classe artística promove novo ato contra o fim do Fundo de Cultura 24 de fevereiro – Servidores públicos querem renegociar pacote de cortes com Executivo – “Projetos precisam ser votados”, afirma Antídio Lunelli – Câmara de Jaraguá teve sessão tumultuada e bate-boca entre vereadores 25 de fevereiro – Cerca de 400 pessoas protestaram contra pacotes de cortes em Jaraguá 27 de fevereiro – Lunelli divulga vídeo sobre pacote de cortes 1º de março – Governo soma votos para aprovar cortes 2 de março – Servidores entram em greve na próxima segunda-feira (6) – Cortes levam artistas em manifestação na câmara de Jaraguá 3 de março – Cortes deve ser votado e servidores mantém decisão de greve 4 de março – Câmara de Vereadores aprova corte 6 de março – Saiba quais unidades de educação estão funcionando durante a greve em Jaraguá – Semana começa com greve dos servidores – Cobertura: veja as fotos da greve dos servidores em Jaraguá 7 de março – Governo vai questionar a legalidade da greve  – Greve mobilizou em torno de 65% dos servidores públicos, diz Sinsep – Justiça anula aprovação de corte de adicional Coluna de Patricia Moraes – O impacto da greve em Jaraguá do Sul 8 de março – Câmara vota pacote de cortes na próxima quinta-feira (16)Coluna de Patricia Moraes – Guerra judicial e de nervos: votação somente na próxima semana – Prefeito emite nota de esclarecimento aos servidores públicos – [VÍDEO] Servidores públicos manifestam na ACIJS após carta da entidade 9 de março – Prefeitura de Jaraguá do Sul entra na justiça contra greve de servidores públicos – Sinsep emite carta aberta aos servidores e à sociedade  10 de março – [VÍDEO] Representantes do Sinsep comentam situação de greve em Jaraguá do Sul – Prefeito se reúne com servidores nesta sexta-feira (10) 11 de março – Servidores públicos decidem continuar em greve – Patricia Moraes – Governo avalia flexibilizar pacote 14 de março – Patricia Moraes – Quatro projetos do pacote de cortes estão na pauta desta terça-feira (14) – Sindicato contesta Prefeitura e calcula déficit de R$ 34 milhões[VÍDEO] Votação, discussões e manifesto na sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul desta terça (14)  15 de marçoTribunal de Justiça decreta ilegalidade de greve de servidores em Jaraguá do Sul – Patricia Moraes – Governo comemora decisão judicial e prevê fim da greve[VÍDEO] Servidores públicos municipais fazem manifestação no Centro de Jaraguá do Sul – Sinsep vai entrar com recurso contra decisão do TJ a respeito da greve – Servidores em greve planejam novas manifestações para esta quinta-feira em Jaraguá do Sul 16 de março – Patricia Moraes – Mais uma quinta-feira de tensão – Servidores públicos continuam em greve em Jaraguá do Sul – Confira o atendimento nas unidades de educação durante a greve nesta quinta (16) – [VÍDEO] Protesto e manifestações em mais uma sessão da Câmara 17 de março – Patricia Moraes – E depois, o que será? 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Juíza determina retorno dos servidores de Jaraguá do Sul ao trabalho em 24 horas