A oferta de vagas para matrículas a partir do ano letivo de 2019 em todas as unidades do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires deverá ser aberta a todo o público. A decisão foi tomada pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), depois que o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) questionou o fato de a instituição estar direcionando 90% das vagas para filhos de militares estaduais, de funcionários civis da polícia militar e de professores da própria instituição.

Hoje, há unidades do Colégio Militar em Joinville, Florianópolis e Blumenau. Uma nova escola deve começar a atender à comunidade de Laguna, no próximo semestre.

Na ação, o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo sustenta que a escola é mantida com recursos públicos e, independentemente de ser gerida pela Polícia Militar, está vinculada ao Sistema Estadual de Educação. Por isso, qualquer ato do Comando-Geral da Polícia Militar sobre organização e acesso à instituição - como é o caso da Portaria 720/PMSC/2007 - é irregular.

"Não é razoável que se consinta que o Colégio continue beneficiando filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares, de funcionários civis da Polícia Militar e de professores do próprio Colégio. Isso desobedece ao texto constitucional e às leis sobre educação", considera o Promotor de Justiça.

A medida liminar foi requerida pelo Ministério Público a fim de que o privilégio fosse descontinuado imediatamente em favor de toda a sociedade.

A direção do Colégio Militar informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão judicial e por isso não poderia se manifestar sobre o caso.

*Com informações de Assessoria de Imprensa

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