A justiça de Santa Catarina suspendeu os efeitos de uma lei estadual, já sancionada pelo governador Carlos Moisés, que garantia ao motorista o pagamento de pedágio com cartão de crédito de qualquer bandeira.

A decisão é da desembargadora Denise Volpato e foi proferida na última sexta-feira (20). Segundo ela, “há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”. A magistrada ponderou que é possível norma estadual mesmo em concessões federais, ficando no âmbito de proteção ao consumidor.

CCR vai manter opção de pagamento do pedágio com cartão de débito

Mesmo com a decisão, a CCR Via Costeira, empresa que administra o trecho Sul da BR-101, informou em nota que as operações de pagamento nas quatro praças de pedágios do trecho Sul vão continuar com cartão de débito continuam normalmente, sem alteração.

 

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