A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião ordinária agendada para esta terça-feira (22) a partir das 9h na Sala das Comissões da Alesc. Na pauta, o projeto do Governo do estado, PL 99.6/2018, que define e disciplina a piscicultura de águas continentais em Santa Catarina.

O presidente da comissão, deputado Jean Kuhlmann (PSD), deve apresentar parecer ao PL 127.4/2017, do deputado Valdir Cobalchini, que autoriza o uso de armas de fogo pelos servidores da FATMA, atualmente Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), designados para atividades de fiscalização ambiental.

O Projeto de Lei Complementar 14/2018, que tramita em caráter de prioridade, segue com vista dos deputados Mauro de Nadal (MDB) e Dirceu Dresch (PT), que têm regimentalmente até a próxima semana para devolução da matéria. O PLC é de origem do Tribunal de Justiça e cria cargos na estrutura do Poder.

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