Na última quarta-feira (23) foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, a lei que proíbe a apreensão de veículos com o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado.
No entanto, a mudança refere-se apenas ao não pagamento do IPVA, os carros com licenciamento atrasado ainda serão apreendidos.
A proposta foi apresentada no último dia de trabalhos legislativos de 2018 pelo deputado estadual Kennedy Nunes (PSD).
Após a aprovação da lei nessa semana, a informação foi publicada no Diário Oficial do Estado, onde cita que “é vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA”.
O artigo 14 foi alterado e a obrigatoriedade do condutor portar o comprovante de pagamento para ser exibido às autoridades foi retirada da lei.
O deputado Kennedy Nunes explica que o projeto começou a ser pensado quando recebeu uma reclamação de uma mulher em sua rede social afirmando que teve o veículo apreendido mesmo estando com o licenciamento em dia, o que não está previsto na constituição.
“O IPVA é um imposto e não pode ser cobrado dessa forma, o estado não pode reter o veículo até o pagamento. Seria o mesmo que um prefeito obrigar o morador a deixar o imóvel caso o IPTU não seja pago” afirma.
Como a lei funciona
Com a nova lei, se o condutor for parado em uma blitz durante o período entre o vencimento do IPVA e do licenciamento, que é de 60 dias, não correrá o risco de ter o carro guinchado.
Entretanto, o deputado reforça a obrigatoriedade do pagamento do licenciamento, que só pode ser feito quando todas as taxas, incluindo o seguro DPVAT, eventuais multas e o IPVA estejam em dia.
“As pessoas não vão deixar de pagar o imposto, a única mudança é no prazo que a população terá para efetuar o pagamento sem ter o veículo recolhido, o que a meu ver é uma injustiça”, afirma Kennedy.
Os veículos com o IPVA atrasado que forem flagrados circulando ainda estarão sujeitos a levar multa e sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), já que a falta do pagamento do imposto é considerada pelo Código de Trânsito Brasileiro infração gravíssima.
Posicionamento da PM
O sargento, Jean Rudolf, responsável pela seção de comunicação social do 14° Batalhão de Policia Militar, afirma que a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA não acontece em Jaraguá do Sul.
“A policia militar não remove ou apreende veículos por atraso de IPVA, o que é cobrado é o licenciamento do veículo, que só pode ser pago após a quitação de outras taxas, incluindo o IPVA”, explica.
A PM de Jaraguá do Sul registrou 1.387 autuações por veículos não licenciados/registrados em 2018. Cada multa compreende em uma apreensão.
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