O Município de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que já foram encaminhados, via postal, os carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual do exercício de 2017 para os endereços constantes na base cadastral da Prefeitura. Os contribuintes que não receberam o carnê deverão retirá-lo até esta terça-feira (15), junto ao Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, no horário das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas.
ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo de acordo com Lei Complementar nº 35/2003 e Lei Complementar nº 83/2008. Ao todo, foram emitidos 1.340 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 870 mil com este recolhimento.
A quitação do tributo será em até duas parcelas: a primeira tem o vencimento neste dia 15 de agosto e a segunda em 15 de setembro deste ano. O pagamento poderá ser feito nas agências bancárias e casas lotéricas – até o valor limite.
Por sua vez, os contribuintes com lançamento cujo valor seja igual ou superior a três UPMs (Unidades de Padrão Municipal) poderão requerer, até este dia 15 de agosto, o seu parcelamento em até cinco vezes, com data de vencimento da primeira parcela neste mesmo dia, vencendo-se as demais sucessivamente, respeitado o valor mínimo de uma Unidade Padrão Municipal – UPM. O valor da UPM fixado para o exercício de 2017 é de R$ 174,58.
O prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos também termina neste dia 15. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas.
*Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul
