A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (24), cinco projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de dois projetos de lei em segunda votação. A sessão não teve pronunciamentos dos vereadores.

Durante a sessão o vereador Alexandre Matias (PSDB) solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8473/2022, 8479/2022, 8480/2022 e ao Projeto de Lei Complementar 2094/2022. Em seguida o presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) apresentou requerimento da Mesa Diretora para a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 2093/2022 e do Projeto de Resolução 605/2022. Todos os projetos foram analisados na sessão ordinária após a suspensão para a realização de reuniões das comissões permanentes.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2094/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de reajuste de 10,24% na remuneração e no vale-alimentação dos servidores públicos do município, sendo 5,12% a ser aplicado na folha de pagamento de fevereiro de 2022 e 5,12% na folha de pagamento de março de 2022.

A matéria também prevê o reajuste no percentual correspondente à variação acumulada do INPC no período compreendido entre maio/2021 e abril 2022, a ser divulgado em maio/2022, do qual metade será aplicado na folha de pagamento de dezembro de 2022 e a outra metade na folha de janeiro de 2023, entre outras disposições. A Emenda Supressiva 1/2022, de autoria do vereador Alexandre Matias, suprime a redação que se pretendia dar ao parágrafo único do art. 4º, constante no art. 3º do PLC.

O Projeto de Lei 2093/2022, de autoria da Mesa Diretora e que tratava do reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, foi rejeitado por 6 votos contrários, 3 votos favoráveis e 4 abstenções, e segue para o arquivo.

Os projetos aprovados em redação final na sessão extraordinária foram encaminhados para sanção do prefeito. Foram publicados o Decreto Legislativo 1244/2022 e a Resolução 523/2022. O presidente ainda promulgou a Resolução MD 3725/2022.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8473/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”.

Projeto de Lei 8478/2022, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA ARTIGO 11-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO AZUL-MARINHO” DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL”.

Projeto de Lei 8479/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei 8480/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E N. 9.036, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (LDO)”.

Projeto de Lei Complementar 2094/2022, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO E NO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 406, DE 30 DE JUNHO DE 2003, com a Emenda Supressiva 1/2022 incorporada. A emenda suprime a redação que se pretendia dar ao parágrafo único do art. 4º, constante no art. 3º do PLC.

Projeto de Resolução 605/2022, de autoria da Mesa Diretora, que ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS ESTUDANTES/ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1302/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR FERNANDO DA SILVA PASSOS”.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 8424/2021, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a emenda nº 01 incorporada, que suprime a redação do inciso III do art. 2º.

Projeto de Lei nº 8472/2022, de autoria da vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DENOMINA DE MANOEL MELO, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

Projeto rejeitado e ao arquivo:

Projeto de Lei Complementar 2093/2022, de autoria da Mesa Diretora, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA ATUALIZAR AS TABELAS DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS.

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, no dia 02 de março, das 13h00 às 17h00, para realização de reunião preparatória.

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Muller, para realização das atividades do mês de março de 2022.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 195/2022, “providências ao Governo de Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos do Estado de Santa Catarina não ter instalado, até o momento, as delegacias de combate aos crimes de intolerância? Justificativa: delegacias que já são realidade em estados como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Santa Catarina registra crescente número de crimes de ódio.”

Requerimento 196/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada a reperfilagem do asfalto da rua Antônio Zendron, em toda a sua extensão, desde a rua Hermann Huscher até o acesso à ligação Velha-Garcia? Justificativa: a comunidade há anos não recebe uma obra ou investimento do poder público.”

Requerimento 197/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a reforma da E.S.F. Arão Rebelo, no bairro Velha Grande? Qual o valor do investimento que será feito nessa unidade de saúde? Qual a fonte de recursos? Por que ainda não iniciaram as obras? “

Requerimento 198/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a limpeza de área pública localizada no loteamento Guaricanas, que antigamente pertencia à associação de moradores? Justificativa: o mato tem tomado conta inclusive das residências em volta, bem como caindo sobre o muro das residências que pagam seus impostos e não têm a obrigação de fazer a limpeza dessa área.”

Requerimento 213/2022, “providências à Deputada Estadual do PT de SC Luciane Carminatti, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilizar uma emenda parlamentar para Blumenau?”

Requerimento 214/2022, “providências ao Deputado Estadual do PT de SC Padre Pedro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilizar uma emenda parlamentar para Blumenau?”

Requerimento 215/2022, “providências ao Deputado Estadual do PT de SC Neodi Saretta, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilizar uma emenda parlamentar para Blumenau?”

Requerimento 216/2022, “providências ao Deputado Pedro Uczai do PT de SC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilizar uma emenda parlamentar para Blumenau?”

Requerimento 217/2022, “providências ao Deputado Estadual do PT de SC Fabiano da Luz, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilizar uma emenda parlamentar para Blumenau? “

Requerimento 218/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a roçada na Rua Mathias Reiter, no bairro Passo Manso?”

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 201/2022, “providências à operadora VIVO para que efetue manutenção na fiação existente na rua Ricardo Koball, em frente ao n° 333, no bairro Escola Agrícola. Justificativa: a fiação está rompida e no meio do passeio público.”

Requerimento 224/2022, “providências junto ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Marcelo Pontes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão de aumento do efetivo líquido de policiais militares para a cidade de Blumenau? Se a resposta for positiva, qual a data prevista e o número de policiais militares que serão destinados para Blumenau? Segundo dados divulgados pela imprensa o efetivo hoje em Blumenau é de apenas 220 policiais militares”.

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 200/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para pintar a faixa de pedestres na rua Francisco Vahldieck, próximo ao n° 236, em frente à Mobilar, no bairro Fortaleza? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que sejam realizados estudo e projeto para pintar a faixa de pedestres na via indicada. Justificativa: solicitado pelos moradores locais. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 205/2022, “votos de congratulações ao Consulado do Palmeiras no Município de Blumenau, desejando muitas realizações, conquistas e parabenizando por todas as ações sociais realizadas.”

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 209/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de revitalização da “Praça da Macuca”, no bairro Víctor Konder/Centro? Qual o número do projeto para consulta do andamento de revitalização do citado logradouro? “

Requerimento 208/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de revitalização da Praça Víctor Konder – Centro (89010-155)? Qual o número do projeto para consulta do andamento de revitalização do citado logradouro? “

Requerimento 211/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o buraco na Rua Jorge Wagner, nº 87, no bairro Badenfurt, ainda não teve a atenção devida do setor responsável? Obs.: já faz uma semana que há necessidade dessa providência.”

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 204/2022, “votos de congratulações ao Senhor Matheus Gabriel de Liz Correa, pela conquista do Campeonato Sul-Americano Sub-23, na prova de 20.000 metros de Marcha Atlética, representando a equipe AABLU/Blumenau, em Guayaquil, no Equador.”

Requerimento 207/2022, “votos de congratulações ao Sr. Nícolas Custódio, pelo título da categoria infanto-juvenil na Taça Brasil de Cross Country, em Piraquara – Paraná.”

Requerimento 210/2022, “votos de congratulações ao Sr. Vinicius Howe, pelo título da categoria juvenil na Taça Brasil de Cross Country em Piraquara – Paraná.”

Requerimento 212/2022, “votos de congratulações ao Sr. Marcelo Moser, pelo título da categoria Master B2 na Taça Brasil de Cross Country em Piraquara – Paraná.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 206/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos alagamentos constantes que ocorrem na região da Rua Almirante Barroso, no bairro Vila Nova: Diante do fato de já ter sido realizada obra no local, para resolução dos referidos alagamentos, por que o problema persiste? Qual atitude o município está tomando diante dessa situação? Justificativa: diante de chuvas ocorridas na região, presenciamos o alagamento da referida via, inclusive impossibilitando o trafego de veículos.”

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 199/2022, “providências à Secretaria de Estado de Educação, para que efetue melhorias no pátio da EEB Governador Celso Ramos, localizada no bairro Glória.”

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