Nesta terça-feira (19), o Legislativo de Jaraguá do Sul aprovou quatro projetos de lei que oficializam vias em loteamentos que estão em processo de regularização fundiária no âmbito do Projeto Lar Legal.

Os loteamentos atendidos serão o Celia Guths, no bairro Santo Antônio, o Fabiana Bachel, no bairro Três Rios do Norte, o Arlindo Ropelato, no bairro Santa Luzia, o Lordiving Gadotti, no bairro Ribeirão Cavalo, e o Pio José Zapelline, no bairro Rio Cerro I.

A partir disso, as vias legalizadas agora poderão ser identificadas e numeradas como as demais vias da cidade, deixando de serem caracterizadas como irregulares.

Algumas dessas vias podem ter o tamanho fora do padrão do município, podendo ter larguras menores do que as estabelecidas em lei, já que o objetivo é oficializar o que já está consolidado e não tem como ser alterado.

Segundo o vereador Luís Fernando Almeida (MDB), a oficialização dessas ruas é um dos passos para a regularização desses loteamentos e das residências que estão localizadas neles.

“A regularização resgata um dos princípios mais fundamentais que estão estampados na Constituição Federal, que é o princípio da dignidade humana, que é dar o mínimo do que é necessário para um acesso descente às residências das famílias”, ressaltou.

Os projetos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores e enviados ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

Confira a sessão: