A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou na terça-feira (24) o projeto de lei que proíbe radares fixos sem a função de lombada eletrônica (PL 217/2021). A proposta havia sido apresentada pelo vereador Nado (PROS).
Segundo a justificativa do parlamentar, o objetivo do projeto é impedir a transformação do sistema de fiscalização em uma “indústria de multas”.
O Plenário aprovou, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que altera o zoneamento das proximidades da rua Ottokar Doerffel.
A área, que era para fins industriais, será de uso misto, para residências, comércio e serviços. A proposta faz isso, excluindo o chamado “Setor Especial de Interesse Industrial SE-06 Xavantes” da Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
De autoria da Prefeitura, o PLC 11 tem o objetivo de permitir a implantação de um condomínio multifunção na região dos bairros Anita Garibaldi e Atiradores.
Reposição salarial
O projeto de lei que concede revisão geral anual de 6,05% aos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores (PL 122/2022) foi aprovado na noite de terça-feira (24) em dois turnos. A proposta fora aprovada mais cedo nas comissões de Legislação e de Finanças.
Convênio
Foi aprovado, ainda, nesta terça-feira, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 96/2022, que autoriza a Prefeitura a prorrogar o convênio com o Hospital Bethesda para serviços de assistência em saúde.