A OAB/SC participou da II Blitz Nacional realizada pelo Conselho Federal da OAB em aeroportos de todo o Brasil. Em Santa Catarina, a ação aconteceu durante a manhã desta sexta-feira (27) em Florianópolis, no Floripa International Airport, e foi acompanhada pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional, Geyson Gonçalves. Também participaram os Procons Estadual e Municipal.
“A OAB apesar de ser uma entidade de classe, não atua apenas nesse sentido. Temos acompanhado nos últimos anos diversos problemas, entre os mais recentes destaco os planos de saúde e as companhias aéreas. Então o papel da OAB é exatamente trabalhar para colaborar para que democracia e a lei de maneira geral sejam cumpridas, o que não está acontecendo no caso da Resolução 400 da Anac”, explicou Geyson Gonçalves.
A iniciativa diz respeito às imposições estabelecidas pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que incluiu a cobrança das malas despachadas. A norma é contrária ao Código Civil (artigos 734 -742) no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.
A atividade acontece em paralelo à “Campanha Bagagem sem Preço”, iniciada em agosto de 2016 pela OAB Nacional, através da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. No ano passado, uma vistoria nacional também foi realizada em favor dos direitos do passageiro-consumidor. Em especial, em relação aos reiterados abusos enfrentados pelos passageiros aéreos.
A fiscalização levou em conta se o atendimento preferencial em embarques estava sendo efetuado; se as informações sobre bagagens e bagagens de mão estavam padronizadas e o serviço vinha sendo disponibilizado; se havia alteração contratual mediante a não utilização do trajeto de ida e/ou prejuízo quanto ao trajeto de retorno; e se havia cobrança adicional mediante a ‘Declaração Especial’ prevista para objetos de valor nas malas.
Segundo os agentes de fiscalização, em Florianópolis, o saldo da vistoria foi positivo. “Vimos que mediante comunicado oficial todas as empresas estão adaptadas, e que uma delas não exige essa comunicação. Quanto às bagagens também não houve incidentes, concluiu o agente fiscal de Relações do Consumo do Procon de Santa Catarina, Isnando Bezerra de Mello.
Além dos representantes da OAB, participaram da vistoria o advogado e assessor jurídico do Procon de Florianópolis, Francisco Carlos Fernandes Pacheco, e o Secretário de Defesa do Consumidor, Celso Sandrini.
“Quando começaram a cobrar as bagagens o objetivo era diminuir em até 30% o valor das passagens, coisa que não aconteceu. Pelo contrário, até subiu o preço. Por isso esta ação se faz necessária”, justificou o secretário de Defesa do Consumidor, Celso Sandrini.
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