O Direito de Acessibilidade para o bem-estar da Pessoa com Deficiência (PcD) pautou Audiência Pública (AP) realizada pela Câmara de Vereadores de Criciúma, sob proposição do vereador Manoel Rozeng (PP), na Casa Legislativa.

O debate envolveu diversos segmentos da sociedade, poder público, representantes de órgãos e com a participação atuante da comunidade, visando melhorias e mecanismos de igualdade em todos os níveis, seja no quesito arquitetônico ou na disponibilidade de mais intérpretes e tradutores, por exemplo.

O vereador proponente trouxe dados que apontam que no Brasil cerca de 20% da população enfrenta algum tipo de deficiência ou limitação.

"É um tema bastante abrangente, ainda tratado com preconceito e que vai seguir sendo abordado. A AP é um passo para encaminhamentos e próximas discussões", adiantou Rozeng.

Dentre os encaminhamentos, dos quais podem ser convertidos em proposições legislativas, estão: Trabalho de conscientização da causa desde a educação fundamental; Possibilidade de criação de uma subsecretaria ou departamento dentro do Município; Estudo de formas de cobrança das leis já existentes; Instituição de uma data no Município para reforçar a inclusão e conscientização; Solicitação à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma visando a possibilidade de melhorias de acesso às lojas; Fiscalização dos agentes de trânsito para garantia de acesso às vagas em shoppings e supermercados e a busca por efetivação das residências inclusivas

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da PcD de Criciúma (Codec), Rodolfo Ignácio Martinelli, expôs as dificuldades enfrentadas no dia a dia, inclusive aos deficientes intelectuais, motores, visuais e auditivos.

"Todas essas pessoas sofrem muito e encontram dificuldades exacerbadas na nossa cidade. Infelizmente, a PcD não é tratada com o devido respeito e igualdade", lamentou.

Para ele, acessibilidade é cultura, lazer, mercado de trabalho e a garantia constitucional da saúde e da educação.

"A luta vem sendo travada há muito tempo e muitas garantias conseguimos alcançar por meio do Ministério Público. Nós, deficientes, não queremos favores. Queremos ser tratados como determina a lei e o mínimo de respeito. E menos mal que não estamos começando da estaca zero. Imagina se não existisse todas essas pessoas comprometidas com a causa, os grupos, as associações, como seria essa AP?, refletiu.

Atuação do Ministério Público

O promotor Marcelo Francisco da Silva, atualmente respondendo pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, elencou alguns procedimentos em andamento acerca da falta de acessibilidade.

"Como em unidades básicas de saúde, dentre elas a do centro, o terminal de ônibus, o prédio da Vigilância Sanitária, em demais estabelecimentos públicos de saúde, os quais não cumprem os requisitos", enumerou.

Ele mencionou que o MPSC busca, conforme própria orientação do Centro de Apoio Operacional do órgão, recomendar aos municípios que não atuem somente quando o problema está estabelecido, mas na prevenção.

"Como buscamos também conscientizar o poder público para que o Município cobre a adequação dos particulares e a promova nos prédios públicos", acrescentou.

O promotor orientou que qualquer cidadão pode fiscalizar e que as normas são de fácil localização e acessíveis ao público geral.

"Quem deve fiscalizar são os órgão técnicos, mas o cidadão também pode usar o seu direito de petição, de reclamar nos órgãos municipais competentes, como também levar ao Ministério Público", orientou.

Demandas

O presidente da Associação de Usuários, Familiares e Profissionais da Saúde Mental de Criciúma, que representa os quatro Centros de Atenção Psicossocial (Caps´s) - dentre duas residências terapêuticas, o Consultório na Rua e o Projeto Somar -, Vandecarlos Cardoso, indicou que 5% da população em geral sofre de algum transtorno mental acrescentando que a saúde mental de Criciúma passa por situações críticas, com a falta de profissionais e de estrutura.

"Os Caps´s recebem verba do governo federal e houve um corte nesses orçamentos. Estamos passando por muitas dificuldades, financeiras e de profissionais capacitados, e precisamos de melhorias nas estruturas, que são casas que não foram projetadas para atendimento à saúde, além da falta de acessibilidade", citou.

Município garante comprometimento

Representando a Secretaria Municipal de Saúde, o arquiteto de formação, Claudio Rosso, assegurou que o Município vem fazendo a sua parte.

"Pensamos em Criciúma como uma cidade evoluída e quando falamos em evolução nós temos que falar de acessibilidade. Recentemente ganhamos uma licitação e, a partir deste momento, estamos fazendo toda a acessibilidade que as unidades de saúde precisam, totalizando 70%. Em relação à Vigilância Sanitária, ela mudou de local e o Caps III também mudará de endereço. Ainda temos alguns problemas, mas que já estão sendo resolvidos", garantiu.

O diretor do Procon de Criciúma, Gustavo Colle, explicou a atuação do órgão e reforçou que a acessibilidade é um compromisso do Governo Municipal.

"O Procon é um órgão administrativo e atuamos no conflito de uma relação de consumo. O Procon fiscaliza. Não conseguimos criar leis, fazer algo que possa transformar, mas podemos fiscalizar, e são inúmeras as leis, dentre municipais, estaduais e federais. Como exemplo, recentemente nós autuamos o Hospital Materno-Infantil Santa Catarina porque não tinha atendimento prioritário para autistas", exemplificou, demonstrando ainda que a sede do órgão possui todos os recursos disponíveis no que se refere à acessibilidade para os mais diversos tipos de deficiência.

Claudio Pacheco, que esteve compondo a mesa representando a Fundação Municipal de Esportes (FME) de Criciúma, também apresentou o que a FME vem contribuindo em prol do paradesporto na cidade.

"O esporte, além de um direito constitucional e um lazer, é uma ferramenta de auto convencimento da PcD enquanto sujeito de capacidade e possibilidade. Alguns pleitos estão saindo do papel. Hoje temos um departamento dentro da FME exclusivo para as PcD, com toda a assistência necessária. Também foram aumentados os recursos, praticamente dobraram, como a melhoria na logística de viagens e jogos", divulgou.

O vereador Albertino Pacheco (PCdoB) subiu à tribuna para elencar alguns problemas, dentre eles, a falta de acessibilidade nos ônibus.

"Há 40 anos éramos apenas um sonho, pois ninguém discutia problemas de acessibilidade. Vendo então outras pessoas discutindo os nossos problemas, das PcD, constatamos que não é mais um sonho, porque os problemas ainda persistem, não foram sanados ao longo da história. Mas ao menos estamos, aos poucos, conseguindo fazer alguma coisa para um mundo mais justo e precisamos da participação de todos", complementou.