A implantação de alíquotas progressivas sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis sem edificação, subutilizados ou abandonados é o tema central da audiência pública que acontece em Joinville no próximo dia 23 de maio sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – Sepud.

A audiência é aberta ao público e vai acontecer das 19 às 21 horas no plenarinho da Câmara de Vereadores (avenida Hermann August Lepper, 1100 – Saguaçu).

A audiência é uma oportunidade de participação presencial da comunidade sobre processo de regulamentação do instrumento de Indução ao Desenvolvimento Sustentável “IPTU Progressivo” no Município de Joinville (SC), tendo como suporte legal o artigo 182 da Constituição Federal.

Este princípio autoriza os municípios a aplicarem alíquotas progressivas que penalizam os proprietários que não dão o adequado destino às suas propriedades imobiliárias, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.

Desde o dia 25 de abril a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Joinville abriu o mesmo tema para consulta pública on-line, onde qualquer pessoa pode manifestar sua opinião ou crítica sobre o IPTU progressivo. Para participar basta acessar o formulário eletrônico disponível no site da Prefeitura de Joinville.

A consulta eletrônica se encerrará no dia 23 de maio, quando esse processo de ouvida da comunidade culmina com a audiência presencial na Câmara de Vereadores. Todas as sugestões serão avaliadas pelo município e poderão ser incluídas no projeto de lei que irá para a Câmara de Vereadores. No site da Prefeitura também é possível acessar a minuta do Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU Progressivo.