A Prefeitura de Jaraguá do Sul promoveu na última quinta-feira (29), na Câmara de Vereadores, audiência pública para discutir a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência discutiu e definiu ações com base nos investimentos extraídos do Plano Plurianual vigente.
A audiência atendeu o Art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF nº101/2000, inciso I do Parágrafo único, que visa assegurar a transparência mediante “o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. Já a Lei Orçamentária Anual deve traduzir física e financeiramente os postulados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Diretor de Orçamento da Secretaria da Administração, Denilson Weiss, comandou os trabalhos na noite de quinta-feira (29), iniciando com a apresentação do Histórico e Projeções da LDO/LOA. Reiterou a obrigatoriedade legal dos impostos municipais e das transferências constitucionais, sendo 15% na Saúde, 25% na Educação e máximo de 54% com despesas de pessoal.
Weiss destacou que o Município projeta um orçamento de R$ 825 milhões para 2019, composto pela previsão das receitas correntes, que têm sua origem nos impostos, serviços, contribuições, transferências correntes, destinadas a custear os serviços públicos; e de capitais, como operações de crédito, transferências de capital e alienação de bens. Junto, estão as receitas do Issem e Samae.
As duas leis devem ser encaminhadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores até o próximo dia 15 de abril e o Legislativo deve votar as matérias até o mês de agosto. Representantes de várias entidades e da sociedade civil participaram da audiência pública e apresentaram suas sugestões para a LDO e LOA 2019.
Quem tiver o interesse em colaborar com a construção das duas leis pode enviar suas sugestões para a Diretoria de Orçamento, por meio do endereço eletrônico id10931@jaraguadosul.sc.gov.br ou pelo telefone 2106-8218, até esta terça-feira (3).
*Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul
