O projeto de lei, PL nº 95/2020, que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos foi aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma.
A matéria, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, busca estabelecer uma medida de proteção aos portadores limitando em 200 metros a distância da fonte emissora de som até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno.
A medida é válida durante todo o dia e para emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.
O autor do projeto, vereador Salésio Lima, ressalta que o projeto foi pensado buscando assegurar maior qualidade de vida aqueles que enfrentam dificuldades, além das usuais, em virtude de sua excepcional condição mental.
“Sabe-se que os sons são interpretados de forma diferente, fazendo com que qualquer barulho possa causar grande desconforto, ou mesmo desencadear um estado de crise. Portanto, em razão da hipersensibilidade auditiva, condição presente no Transtorno do Espectro Autista, intenta-se criar uma ferramenta que possibilite findar a poluição sonora em espaços públicos no raio de até 200 metros da residência do portador, quando esta vier a perturbá-lo”, afirma o vereador em sua justificativa.
Para identificar a residência, o portador do transtorno ou o seu responsável legal poderá solicitar ao órgão público a identificação com placa informativa, contendo nela o símbolo mundial do autismo e o início e fim da limitação do ruído.
Acesse o projeto na íntegra: https://bit.ly/3oAkboD
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