Mesmo em ruas oficiais, já reconhecidas pela prefeitura, há casos de moradores que não conseguiram fazer as ligações legais de energia. Segundo a Celesc, há uma estimativa de que 30 mil unidades consumidoras estejam irregulares. Com o discurso de facilitar a vida desses moradores, a Prefeitura Municipal de Florianópolis editou o decreto que rege o fornecimento de água e luz em meados do ano passado. LEIA MAIS: MP investiga quase 400 pedidos de oficialização de ruas na Câmara de Vereadores de Florianópolis Só que a mudança foi questionada pelo Ministério Público de Santa Catarina em um inquérito civil aberto em junho do ano passado. Na avaliação do MP, o decreto tornava as normas flexíveis demais, o que poderia “estimular o crescimento desordenado e a construção clandestina em áreas de preservação ou risco, como encostas e margens de cursos d’água”. Após a recomendação do MP em adequar ou revogar o decreto, a prefeitura decidiu reeditar a determinação (18.229/2017) e especificar que o fornecimento de água e luz só será permitido em edificações localizadas em “macroáreas de usos urbanos ou de transição” considerados no Plano Diretor - o que exclui os casos de construções em áreas de preservação. Mas, se o morador comprou lote que não estava devidamente regularizado, terá trabalho para adequar-se. Mesmo que receba o fornecimento básico de água e luz terá que providenciar a regularização fundiária em até três anos. Para isso, o morador deverá cumprir uma série de exigências. A edificação deve ter sido concluída até dezembro de 2016, estar em rua oficialmente reconhecida e constar no cadastro imobiliário municipal. Além disso, a casa deve estar servida por coleta e tratamento de esgoto. "Se em três anos não se regularizar, o morador perde a autorização. E é ele que tem que entrar com processo na prefeitura", explicou a diretora de planejamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi. Desde o início do ano, foram deferidas 50 autorizações de residências que atenderam aos quesitos do decreto. Porém, o MP ainda não recebeu parecer da prefeitura sobre as medidas adotadas. A Promotoria do Meio Ambiente, que acompanha o caso, espera receber uma resposta da Procuradoria do Município até o final deste mês - quando termina o prazo estabelecido na recomendação. Projeto de lei também quer facilitar ligação de energia Enquanto isso, na Câmara de Vereadores tramita um projeto de lei que trata sobre o tema e tenta pular obstáculos do decreto. Segundo o vereador que assina o projeto, Miltinho Barcelos, o objetivo é facilitar a vida dos moradores que vivem em áreas irregulares, desde que não estejam instalados em Área de Preservação Permanente (APP), Áreas de Preservação Limitada (APL) ou em área de risco. A proposta (17.349/2017) leva em consideração as moradias construídas em ruas já oficializadas e cadastradas para pagamento do IPTU. Se aprovado, o projeto deve permitir a ligação de energia elétrica em edificações sem alvará de construção. "Não deveria haver exigência de alvará e habite-se para a Celesc ligar a luz. Quem deveria fiscalizar isso (a legalização da construção) é a prefeitura, mas ela não o faz", criticou Barcelos. A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano admitiu à reportagem que a fiscalização é precária em decorrência da falta de pessoal.