O projeto de lei que estabelece regras para transformação de times de futebol em empresas foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Com a criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), as equipes terão instrumentos para capitalização de recursos e para o financiamento próprio, como emissão de títulos de dívida (debêntures-fut), atração de fundos de investimento e lançamento de ações em bolsa de valores.
Além disso, o PL prevê regras de parcelamento de dívidas, além de permitir que as obrigações civis sejam separadas das trabalhistas, sem repassá-las a essa nova empresa que será criada com as novas regras.
Na prática, os clubes poderão transferir à SAF ativos como nome, marca, direitos de participação em competições profissionais, assim como contratos de trabalho de jogadores e de uso de imagem, recebendo recursos de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimentos.
Hoje, os times são associações civis sem fins lucrativos. Vale ressaltar que não há obrigatoriedade de mudança, mas a legislação firma estímulos para a migração.
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