“Saúde é direito de todos e dever do Estado”, diz a Constituição Federal. Com a instituição da Carta Magna brasileira, em 1988, é criado no país o Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando o acesso universal da população ao sistema público de saúde, sem discriminação e garantindo o atendimento à saúde integral.
Em 2018, o SUS completa 30 anos de história e de prestação de serviços. Da vacina ao transplante, o SUS ainda cobre uma série de serviços complementares. Apesar das reclamações generalizadas aos sistema, o fato é que o SUS é muito mais importante e forte do que se imagina.
“As pessoas dizem que não usam o SUS, sem se dar conta que utilizam no dia-a-dia”, observa o secretário de Saúde de Jaraguá do Sul, Dalton Fischer.
Um mercado, padaria e até mesmo o posto de gasolina precisam de alvará sanitário para poder funcionar. O documento é emitido pela Vigilância Sanitária, um dos órgãos do SUS.
Alguns serviços, inclusive, são feitos apenas pelo SUS, como na área da epidemiologia. A carteira internacional de vacinação, por exemplo, requisitada para entrar em alguns países, só é fornecida pelo SUS, destaca Fischer.
Para além das consultas médicas e postos de saúde, o SUS também é composto por programas como de saúde mental, controle de zoonoses, vigilância em saúde e epidemiologia, saúde bucal, campanhas de conscientização, programas de combate ao HIV, DSTs, antitabagismo, saúde do trabalhador.
“O universo todo que gira em torno do SUS é muito maior [a consultas e exames]”, atesta o secretário.
Especialidades
Na média e alta complexidade, o SUS oferece consultas e tratamentos nas especialidades médicas, realiza exames e cirurgias. No caso dos transplantes, mais de 95% dos procedimentos no País são financiados pelo SUS.
“É o melhor plano [de saúde] que existe. E ele é público. Se tu analisar [outros planos] é o único que cobre tudo, e totalmente gratuito”, aponta o diretor de Gestão Técnica da Secretaria de Saúde de Jaraguá do Sul, Antônio Marcos da Silva.
Justamente pela sua integralidade, o SUS enfrenta grandes dificuldades. “Pela Constituição, os direitos à Saúde são ilimitados, todos têm direito a tudo. Porém, a gente lida com um orçamento que é restrito, tanto municipal, como estadual e federal também. Então, por mais boa vontade que se tenha, não se consegue ofertar tudo o que a gente gostaria em função da limitação de recursos”, observa o secretário.
Em Jaraguá do Sul, o município investe em média o dobro do mínimo previsto em lei para a Saúde, de 15%. Em 2017, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, o índice foi de 26%.
Considerando que o município ainda precisar investir o mínimo de 25% em Educação e possui uma folha de pagamento considerável – de 45% no 3º quadrimestre de 2017 -, o gestor público fica com poucas possibilidades, observa Fischer.
“As dificuldades de financiamento são constantes, a gente pensa ‘ah, vamos fazer um mutirão de cirurgia, catarata, [por exemplo], mas vamos tirar dinheiro de onde?’ Aí a gente olha para o nosso orçamento, vemos que não usamos tanto aqui, tiramos um pouquinho dali, a gente faz todo remanejamento, passa pela Câmara de Vereadores aprovar pra gente conseguir mobilizar recurso”, relata o secretário.
Corresponsabilidade
O diretor de Gestão Técnica, Antônio Marcos da Silva, ressalta que, embora a secretaria ofereça o atendimento de média complexidade, um dos principais trabalhos da pasta é de dar atenção à saúde preventiva. “Tratar a saúde, não a doença”, destaca silva.
Além de ter um custo menor, o trabalho de prevenção e tratamento da saúde garante melhor qualidade de vida ao cidadão, quando doenças podem ser evitadas ou diagnosticadas cedo, com melhores prognósticos.
Por meio de campanhas, nos jornais e rádios, cita o secretário Dalton Fischer, a secretaria busca a conscientização da população para que tenham melhores hábitos e cuidados em relação à própria saúde.
“Às vezes você questiona ‘poxa gastaram tanto dinheiro numa campanha?’. Ok, mas quanto custa uma pessoa com câncer, quanto custa uma pessoa que se acidenta no trânsito e fica um mês na UTI?”, ilustra.
Fischer observa que o indivíduo não tem o costume de assumir sua responsabilidade no cuidado da própria saúde, deixando a resolução para o ente público.
Com essa maior responsabilidade por parte da população, pondera o secretário, o poder público ganha fôlego para investir mais recursos no cuidado de doenças e casos mais graves ou complicados.
São cuidados que passam, por exemplo, por uma alimentação mais saudável, diminuir consumo de açúcar, cuidar do peso, diminuir vícios como cigarro, fazer exercícios físicos regulares, usar protetor solar, entre outros cuidados.
Outro comportamento que impacta na gestão do SUS principalmente nos municípios é a ausência às consultas médicas. De janeiro a abril deste ano, 7.552 pessoas deixaram de comparecer a uma consulta marcada e confirmada.
Ministério da Saúde atua para o enfraquecimento do SUS, diz presidente da Abrasco
Para o presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Gastão Wagner de Sousa Campos, nos últimos três anos, e mais marcadamente nos últimos dois, o Ministério da Saúde vem atuando para o enfraquecimento e precarização do SUS, por meio de uma série de medidas, internas e externas.
“A principal delas é uma progressiva restrição orçamentária. A partir deste ano, a saúde entra na emenda constitucional 95, do teto dos gastos, e agrava ainda mais a escassez de recursos do SUS”, observa o presidente, desacatando que mesmo o orçamento previsto nesses últimos dois anos não chegaram a ser executados totalmente.
Médico sanitarista e professor titular do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências Médicas (FCM) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Wagner aponta, ainda entre as medidas internas, uma fuga do ministério da sua responsabilidade de coordenação e liderança do SUS, delegando obrigações de modo a deixar “os problemas mais graves para cada município resolver”, observa.
Quanto a medidas externas, a Abrasco considera que, nos últimos dois anos, o ministério teria passado a ser um agente de defesa do mercado privado de saúde, com discursos, projetos e propostas para o setor, particularmente com a tentativa de criação dos planos populares, quando caberia ao ministério o papel de fiscalizar e controlar tal mercado.
Com isso, o ministério estaria deixando de pensar em propostas e projetos para o SUS. “Nossa visão é que o SUS tem se mantido apesar da política negativa do governo federal, do ministério da saúde”, avalia o presidente.
Desmonte
O presidente da Abrasco avalia que há uma movimentação do mercado privado no sentido de criar uma agenda própria para o setor, alegando, por exemplo, que o SUS precisaria passar a cobrar pelos serviços, pois seria impossível manter sua gratuidade.
Essa agenda, entende o médico, teria como base a limitação do mercado privado no Brasil, que estaria restrito a cerca de 25% da população, enquanto a outra parcela – a maioria -, não teria possibilidade de ter um convênio de saúde privado.
“Então está uma competição acirradíssima e o setor privado está buscando se apropriar dos R$ 220 bilhões que o SUS recebe por ano, metade do governo federal, metade dos municípios e dos estados. Então estão tentando vender serviços pro SUS, fechar hospital público e comprar do setor filantrópico, privado, das cooperativas médicas”, diz Wagner.
No entanto, o presidente avalia que o ministério manteria uma certa distância dessa agenda e não chega a ser “tão radical”. “Mas tem uma simpatia”, pontua.
Força e importância do SUS
Para Wagner, é justamente o fato de o direito universal à saúde ser um dos conceitos fundantes do SUS que, ao longo dos seus 30 anos de história, a maior parte da população sente-se com direito à saúde, a receber um atendimento de acordo com suas necessidades e com todos os recursos técnicos existentes.
“Demandam vacinas, demandam prevenção, querem diagnósticos e tratamentos de câncer. Então há um movimento muito forte”, avalia o médico sanitarista.
Mesmo com todos os problemas do SUS, como falta de financiamento e gestão precária, o sistema cresceu e ampliou o acesso à população em seus 30 anos.
“Na atenção básica, diabéticos, hipertensos, pré-natal, cirurgia, tratamento de câncer. Então o SUS é muito importante”, ressalta.
De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde em parceria com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 2015, 71,1% da população foram a estabelecimentos públicos de saúde para serem atendidos.
Do total, 47,9% apontaram as Unidades Básicas de Saúde como sua principal porta de entrada aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os dados também apontaram que do total de entrevistados, 33,2% conseguiram pelo menos um dos medicamentos no SUS e 21,9%, por meio do Programa Farmácia Popular. São números como esses que demonstram a força do SUS.
“A população precisa muito do SUS e isso acho que limita a agressividade do governo contra o SUS, dá muito desgaste político enfrentar abertamente o SUS, eles tem que fazer isso de forma gradativa, lenta, gradual, escondida, vão fazer uma desconstrução progressiva. A saída é resistir. O movimento dos trabalhadores, dos profissionais, dos usuários, tem que retomar a defesa do acesso universal, da integralidade do SUS”, defende o presidente.
SUS Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, que operacionaliza o atendimento público da saúde.
Evolução do SUS no Brasil
Alguns dos principais marcos
1988 – A Constituição Brasileira reconhece o direito de acesso universal à saúde a toda a população, por meio de um Sistema Único de Saúde.
1989 – Registro do último caso de poliomielite no Brasil.
1990 – Leis n.º 8.080 e n.º 8.142 regulamentam os serviços, a participação da sociedade e as bases de funcionamento do SUS.
1991 – Estruturação da rede de atenção básica em saúde com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
1994 – Criação do Programa Saúde da Família, posteriormente denominado Estratégia de Saúde da Família (ESF)
1996 – Acesso e distribuição de medicamentos aos portadores de HIV/Aids.
1998 – Sistema Nacional de Transplantes.
1999 – Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – uma nova etapa no registro e fiscalização de medicamentos e alimentos.
Política Nacional dos Medicamentos Genéricos.
2001 – A Lei n.º 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
2002 – Políticas Nacionais de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências.
2003 – Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
2004 – Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de Humanização do SUS e de Saúde do Trabalhador.
Programa “Brasil Sorridente” – Um conjunto de ações para melhorar as condições de saúde bucal.
Programa “Farmácia Popular do Brasil”.
Criação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras).
2006 – Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão estabelecidos pelos gestores das esferas federal, estadual e municipal, com objetivos e metas compartilhadas.
Política de Saúde da Pessoa Idosa.
2008 – Criação dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família(NASF)
2009 – Lançamento da Campanha Nacional de Prevenção à Influenza H1N1.
Política Nacional da Saúde do Homem.
Inauguração do centro de estudo para produção de células-tronco.
2011 – Estratégia Rede Cegonha.
Plano Nacional de Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis.
Regulamentação do Cartão Nacional de Saúde.
2017 – Nova Política da Atenção Básica (Portaria Nº 2.436/2017). Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
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