Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.
O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje pelo governo ao Senado.
No Sul catarinense, que engloba as regiões da Amrec, Amesc e Amurel, somente dois municípios poderiam ser “extintos”: Ermo (foto), com 2,077 mil habitantes, e Morro Grande, com 2,918. Ambos têm receita inferior à exigida.
Em Treviso, apesar de ter 3,824 mil habitantes, possui receita própria acima de 10% da receita total, somando 20,3%, ou seja, fora dos critérios que exigiriam fusão com município vizinho segundo proposta do governo federal, como também os municípios de São Martinho, com 3,217 mil habitantes e receita de 18,7% e Pedras Grandes, com 4,047 habitantes e receita própria de 15,6%.
Mais de mil municípios
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios.
A partir de 2025
A incorporação valerá a partir de 2025 e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios.
A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais.
Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes.
Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Lei Kandir
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios.
Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Colaboração Agência Brasil