No ano passado, foram registradas 70.441 multas em Jaraguá do Sul. As infrações renderam uma arrecadação de R$ 11.995.372,83. O valor é 9% mais baixo do recolhido em 2017, quando o montante chegou aos R$ 13 milhões.
Para os motoristas que sentem no bolso o impacto destes pagamentos, fica a dúvida: onde é aplicado o dinheiro acumulado com as multas?
O Código de Trânsito Brasileiro define que a receita deve ser aplicada, de maneira exclusiva, em sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação. Ainda conforme a legislação, 5% do valor arrecadado com as multas de trânsito deverão ser depositados, mensalmente, no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Em Jaraguá do Sul, o recurso é recebido em uma “conta mãe” e dividido entre três órgãos conveniados: Prefeitura, Polícia Civil e Polícia Militar.
Mas esta distribuição, conforme o diretor de Trânsito e Transportes, Gildo Martins de Andrade, é feita somente após o pagamento com as despesas de manutenção do sistema.
São elas: Funset, Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc), Correios (notificações, cartas respostas de processos), taxas bancárias e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
Com o restante do valor, a divisão entre os órgãos é realizada da seguinte maneira:
- Das multas emitidas pela PM, 40% é destinado para a Prefeitura, 30% para a Polícia Civil e 30% para a militar;
- Das multas decorrentes da fiscalização eletrônica e estacionamento rotativo, 80% é encaminhado para a Prefeitura, 10% para a Polícia Civil e 10% para a Militar.
A Prefeitura paga 80% do valor gasto com os equipamentos de fiscalização eletrônica, enquanto a polícia Civil e Militar bancam 10% cada.
Conforme o diretor de Trânsito, com as despesas pagas, cada órgão investe a receita de acordo com a demanda e seguindo a legislação.
A Prefeitura, em 2018, aplicou R$ 4,517 milhões. Para manutenção do sistema foram pagos R$ 6,3 milhões. Juntas, as despesas já somam R$ 10,8 milhões.
Investimentos da Polícia Civil
O recurso destinado à Polícia Civil em 2018 (10% da fiscalização eletrônica e estacionamento rotativo e 30% das multas emitidas pela PM), segundo o delegado regional Adriano Spolaor, foram aplicados em ações relacionadas ao policiamento, educação e engenharia de trânsito, compra de viaturas e reforma do prédio do Detran.
O valor também foi destinado para o pagamento de cursos a policiais que atuam no trânsito e na compra de equipamentos.
PM comprou dez viaturas
Conforme o major Aires Pilonetto, do 14º Batalhão de Polícia Militar, a arrecadação da PM em 2018 foi de R$ 1,7 milhão. O montante é um pouco maior do que foi repassado pela Prefeitura porque segundo ele, ainda havia uma quantia em caixa da receita obtida em 2017 com as infrações.
Desta verba, cerca de R$ 1 milhão foi usado para compra de dez viaturas novas.
“Arrecadação não é suficiente”
O diretor de trânsito reforça que o valor recolhido com a aplicação de multas não é suficiente para manter todos os serviços dos conveniados.
Além dos R$ 10,8 milhões destinados aos pagamentos da conta mãe e para a Prefeitura, a Polícia Civil e Militar receberam no ano passado pouco mais de R$ 1,5 milhão cada, ultrapassando os R$ 11,9 milhões de receita com infrações em 2018.
Estes repasses que vão além do orçamento, conforme Andrade, são provenientes de outras secretarias municipais, que, com frequência, suplementam estes serviços.
“Um exemplo é que o setor de Obras pode realizar uma obra voltada para ações de trânsito, e isso não entra na receita da nossa diretoria”, explica.
Andrade reforça que a “indústria da multa” não existe e que as pessoas precisam se conscientizar que, se cometerem infrações, serão responsabilizadas. “Pedimos mais atenção e respeito às normas”, pontua.
O diretor ainda aponta que com a substituição das lombadas de 40 quilômetros por hora por faixas elevadas, as notificações por excesso de velocidade diminuíram em 64,13% de 2017 para 2018.
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