Comandante da PM e especialistas da região comentam decreto que facilita posse de armas

Nesta semana, como havia prometido na campanha, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um decreto presidencial flexibilizando a legislação que diz respeito ao registro de posse de armas.

A flexibilização abrange moradores de estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016 – critério que abrange todas as unidades da federação.

“Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Para o comerciante de armas e artigos de caça Otacil de Araújo, proprietário da Savana Pesca e Caça, em Massaranduba, o decreto já era esperado desde o período eleitoral.

“Foram só duas semanas de governo e foi dado este passo, era muito esperado para garantir ao cidadão de bem o direito de defesa”, afirma, frisando que, em sua experiência, grande parte dos proprietários de armas nunca cometeram crimes.

Otacil de Araújo garante que a procura por armas já demonstra aumento | Foto Eduardo Montecino/OCP News

O decreto já causou um aumento na procura, afirma o lojista, que diz receber mais procura por parte de idosos. “Aqui nós temos um problema muito grande na forma de agressões e invasões à residência de idosos, então esta população tem procurado para se defender”, explica.

Para o comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-coronel Márcio Leandro Reisdorfer, entretanto, não há muito consenso científico quanto ao impacto que essa legalização pode ter nas mortes por armas de fogo, por falta de dados e estudos empíricos da questão. Atualmente, em Santa Catarina, 43% dos homicídios foram cometidos com armas de fogo.

“É importante frisar que o decreto diz respeito à posse e não ao porte, e que este registro agilizado dará mais transparência no acompanhamento das armas em circulação e que o país não tem um histórico de cenários de ‘atiradores ativos'”, afirma o comandante.

Os cenários em questão são aqueles em que um atirador entra armado em um espaço público com a intenção de causar o maior número possível de mortes – como os tiroteios em escolas e universidades nos EUA.

O militar não nega a possibilidade de que o aumento de armas legais em circulação aumente ainda, por outro lado, a chance destas armas serem furtadas e acabarem na mão de criminosos, embora frise que a transparência ajuda no rastreamento.

Flexibilização divide opiniões

Para o juiz da vara de execução penal de Joinville, João Marcos Buch, o decreto é preocupante e precipitado. “De acordo com todas as minhas experiências como juiz da área criminal e pela análise da criminologia, quem deve ter capacitação para usar armas são as forças públicas”, defende.

Buch considera o contrato preocupante | Foto Vitor Shimomura/Agência AL

De acordo com o juiz, o decreto passa um recado do governo federal para a população, indicando que os cidadãos devem se armar e que o trabalho de segurança não caberia estritamente ao poder público.

“E isso terá consequências para todos nós, no aumento da violência doméstica e de brigas envolvendo pessoas armadas”, prevê.

O advogado Gabriel Girardi diverge. Em sua avaliação, o decreto apenas reduz a subjetividade e a burocracia envolvida no processo de registro e facilita a aquisição.

Girardi exalta pontos positivos do decreto | Foto Eduardo Montecino/OCP News

“Algo que não está claro para população que não tem intimidade com as leis é que a posse de arma de fogo sempre foi permitida. Um excesso de restrição, em si, nunca existiu”, explica.

Araújo frisa que, embora o decreto presidencial tenha descartado a necessidade de justificativa para a posse de arma, os requisitos para a obtenção de armas de fogo ficaram mais exigentes em tempos recentes.

“Antigamente se burlava os exames, mas hoje se exige uma proficiência muito elevada e os laudos psicológicos não são mais tão simples”, afirma.

Custos não são pequenos

Um empecilho para a obtenção da arma, além dos laudos, exames e certificações exigidas, é o custo da própria arma: na região, um revólver novo, devidamente registrado, começa na faixa de R$ 2,6 mil, podendo chegar aos R$ 6 mil ou mais.

Preço de um revólver pode chegar na casa dos R$ 6 mil | Foto Eduardo Montecino/OCP News

Uma pistola parte da faixa dos R$ 4 mil e, segundo Araújo, os preços assustam os clientes. “As pessoas têm vindo muito para fazer orçamento e se assustado um pouco com os preços, pois é um custo bem elevado”, admite.

Segundo tabela dos fornecedores, 45% do preço das armas é formado por impostos.

Passos seguintes

O próximo passo para a campanha de liberação das armas do presidente Jair Bolsonaro é a anistia de armas irregulares – estima-se que existam cerca de 8 milhões de armas sem registro em circulação no país.

O presidente Jair Bolsonaro também promete trabalhar na volta do recesso do Congresso para liberar o porte de armas no campo.

A informação foi confirmada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ao Canal Rural. Porte de armas diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho .

O que muda

Justificativa

Não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma, apenas o preenchimento de um formulário;
Legislação nova parte da presunção de veracidade na justificativa;
Na legislação anterior, ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal julgar o pedido.

Validade

A validade do registro passa a ser de dez anos, com autorização para quatro armas, com possibilidade de número maior caso haja comprovação de necessidade;
Validade do registro de armas de uso restrito também muda, de três para dez anos;
Registros válidos atualmente serão renovados automaticamente para dez anos da data de emissão ou da última renovação, ao invés do prazo anterior.

Comprovação

Não há mais necessidade de comprovação da capacidade técnica para a renovação do registro de posse, apenas para a emissão.

Segurança

Em caso de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental em casa é adicionada a obrigação de ter um cofre ou outro local seguro e com tranca onde a arma deve ficar guardada.

O que permanece igual

Requisitos para obtenção do registro permanecem os mesmos:

Ter mais de 25 anos;
Comprovação de idoneidade, mediante certidão negativa de antecedentes criminais;
Comprovação de renda e ocupação lícita e residência fixa;
Comprovação de capacidade técnica para o uso de arma de fogo;
Comprovação de aptidão psicológica, mediante laudo psicotécnico.

E o porte?

O porte – autorização para transitar com a arma de fogo – é proibido, mas as pessoas que se encaixam nos perfis abaixo podem obter o documento:

Integrantes das Forças Armadas;
Policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;
Guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;
Guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;
Promotores e juízes;
Agentes penitenciários;
Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional.

Armas, em números

Segundo dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, o país registra cerca de 45 mil novos registros de arma por ano, com outros 200 mil sendo renovados anualmente.

Em 2018, o país expediu 8.639 novos certificados de porte de arma e 48.330 mil novas armas foram registradas.