Na tarde desta segunda-feira (24), jaraguaenses vão se reunir na Praça Ângelo Piazera para deixar a sua marca na luta em favor dos direitos dos brasileiros. Está marcado para acontecer, às 17h, um ato contra a PEC 241, popularmente chamada como a “PEC do Fim do Mundo”.
Esta PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um dos planos do governo atual (presidente Michel Temer), que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. De acordo com a organização do ato em Jaraguá do Sul, isso significa o congelamento nos investimentos em educação, saúde e assistência social durante todo esse período.
A concentração e panfletagem vai começar às 16h e ato é apartidário, e livre de qualquer entidade política, sendo aberto o convite a todos que tiverem vontade de participar. Tá rolando também evento no Facebook para confirmar presença e ficar por dentro de algumas novidades.
O ato é organizado pelo Grêmio Estudantil na Luta, do IFSC de Jaraguá do Sul, com o apoio da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES), a União da Juventude Socialista (UJS), a União Brasileira de Mulheres (UBM), a União Nacional LGBT (UNA LGBT), o Sindicato dos Trabalhadores na Rede de Ensino Estadual de Santa Catarina (SINTE/SC) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais em Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE/IFSC).
Entenda a PEC
Conhecida também como PEC do teto de gastos, a PEC 241 tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. Ela estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior (na prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado).
Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
A proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11, mas, por se tratar de emenda à Constituição, para ir ao Senado ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513) em segundo turno, o que está previsto para esta terça (25).
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Ainda tem dúvidas sobre essa proposta? O portal El País fez um post que explica de que forma a PEC pode afetar a vida dos brasileiros.
Clique aqui e leia o documento completo da Proposta.
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