Quem fica em dúvida na hora de reclamar com o síndico a respeito da possibilidade de ter um pet no apartamento deve ficar atento aos seus direitos.
A Constituição Federal Brasileira assegura ao cidadão o direito de propriedade de um animal de estimação, com direitos e deveres assegurados por lei.
Mesmo que o imóvel seja alugado, a Constituição Brasileira, artigo 5º, inciso XXII, garante o direito à propriedade, desde que não prejudique terceiros. Se a convenção original do condomínio for antiga e existam restrições a animais, a Constituição Brasileira é a lei soberana sobre qualquer outra, seja municipal ou estadual.
Para esclarecer essas dúvidas, a ANDA (Agência de Direitos de Animais) produziu uma cartilha explicando os direitos e deveres e que é útil para qualquer um que more em apartamento. Confira:
Direitos e deveres de proprietários de animais em condomínios
Direitos
- O condômino pode manter animais em casa ou no apartamento e pode receber visitantes com seus animais.
- Cães não precisam usar focinheira desde que não ofereçam riscos.
- Deve-se utilizar o elevador com o animal na coleira e guia.
- O animal deve ser conduzido no chão e com guia curta – animais não são obrigados a transitar nas áreas públicas no colo dos tutores.
- Passear nas áreas comuns do prédio é permitido.
- Defender-se judicialmente e criminalmente contra ameaças à sua permanência no condomínio: Qualquer tipo de restrição ou ameaça contra o animal deve ser motivo para registrar um B.O (Boletim de Ocorrência) na polícia, podendo haver processo judicial.
Deveres
- Usar sempre guia curta e manter o animal próximo ao corpo nas áreas comuns do condomínio.
- Usar focinheira para animais de grande porte e/ou agressivos.
- Não permitir que crianças pequenas passeiem com animais sem supervisão de um responsável.
- Prezar pela segurança dos vizinhos, visitantes e funcionários em relação a possíveis ataques.
- Cuidar do animal nas áreas comuns do condomínio, além da higiene do apartamento e cuidados com possíveis odores.
- Evitar e controlar barulhos como o arrastar de unhas no piso para evitar incômodos.
Confira a cartilha na íntegra clicando aqui.
Fonte: Bolsa de Mulher / Foto: Divulgação
