Passado um ano da reforma trabalhista, completados no último domingo (11), as ações trabalhistas caíram 41,8% em Jaraguá do Sul – percentual consideravelmente superior ao estadual, em que o total de ações recebidas pelas varas do trabalho caiu 33%. A queda também é superior a vista à nível federal, com queda de 36% nas ações recebidas.
No período de janeiro a outubro de 2018, as duas varas do trabalho de Jaraguá do Sul receberam 1.476 ações, contra 2.540 no mesmo período do ano passado. No estado, foram recebidos 51.926 processos trabalhistas de janeiro a outubro deste ano, contra 77.743 no mesmo período de 2017.
Somados os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) no país, a justiça trabalhista recebeu no mesmo período 1,287 milhão de ações, contra 2,013 milhões entre janeiro e outubro de 2017.
Segundo o advogado Romeo Piazera Júnior, a expectativa é de que a queda nas ações trabalhistas se estabilize na faixa de 40% em toda a União, agora que a realidade pós reforma é mais conhecida. “Em um primeiro momento da reforma, esta queda chegou a passar de 50%, enquanto a sociedade esperava para ver como os temas seriam absorvidos pelo judiciário”, explica.
Ele frisa que, embora as ações tenham caído em número, as mudanças na reforma teriam “qualificado” os processos. “As demandas passaram a ter maior qualidade e maior viabilidade. Antes tínhamos muitos pleitos que não passavam de ‘aventuras jurídicas’, que tinham de ser apreciadas apesar de não serem plausíveis”, explica.
O advogado Giocondo Tagliari Calomeno aponta que as mudanças na reforma exigem do trabalhador mais cuidado nos pleitos. “Ao empregado cabe a correta análise das provas, o estudo de decisões de casos anteriores, a confirmação da presença de testemunhas e os pedidos dentro de uma realidade próxima”, explica.
Foto Divulgação
Isso reduz o valor da ação, mas melhora a qualidade dos pedidos, facilita a negociação feita em centro especializado, antecipa datas de audiências e evita surpresas ou decepções nos resultados, comenta o especialista.
Ônus ao trabalhador afetou total de ações
Um dos pontos mais controversos da reforma, a cobrança de sucumbência – o pagamento dos honorários da parte vencedora – pelo trabalhador que tiver a ação julgada improcedente teve grande efeito sobre a queda das ações, avalia o advogado Giocondo Calomeno.
“Outros também influenciam a tomada da decisão entre ingressar ou não com reclamatórias, como por exemplo, as condenações por litigância de má-fé, o falso testemunho e os riscos à condenação de pagamentos de honorários periciais e de sucumbência, pagos ao advogado da parte contrária, novidades que impactam diretamente o resultado das demandas propostas”, explica.
Segundo Piazera, este ônus, embora criticado por advogados trabalhistas e lideranças sindicais, ajudou a reduzir o montante de ações que entravam nas varas da justiça trabalhista. O tipo de ação que mais foi afetado foram as ações por danos morais: em novembro passado, os pedidos a nível nacional somaram 81.507. Já no mês seguinte, as ocorrências caíram para 15.596.
Entre janeiro e setembro deste ano, o número de novas ações trabalhistas com pedidos de danos morais caiu 60% em relação à média de pedidos no mesmo período de 2017, passando de 68.196 casos para 27.122 casos, segundo dados do TST.
Ações pendentes de baixa caíram 24%
No período da reforma entrar em vigor, em novembro do ano passado, até o final de setembro deste ano, as ações pendentes de baixa – que ainda estão para serem solucionadas, arquivadas ou prescritas – caíram 24,33%.
Ao final do primeiro mês da reforma, as duas varas da justiça trabalhista de Jaraguá do Sul somavam 6.255 processos pendentes de baixa. Ao fim de setembro deste ano, este montante havia reduzido em 1.522 processos, caindo para um total de 4.733 processos aguardando ação da justiça.
Os dados ainda demonstram um certo atraso: os números disponibilizados na plataforma de transparência da justiça trabalhista compreendem o período de janeiro a setembro de 2018.
A queda nas ações pendentes já era vista antes da reforma, começando em abril do ano passado, primeiro mês de queda no acumulado, passando de 7.364 ações em março para 7.361 em abril, se tornando mais expressiva a partir de maio, caindo para 6.916 no mês.
No entanto, após a reforma o ritmo de queda aumentou consideravelmente: de maio a novembro de 2017, as ações aguardando baixa caíram 9,56%.
Segundo Piazera, a justiça trabalhista já estava buscando formas alternativas de resolução dos processos, mediante acordos e reuniões de conciliação, de forma que não seja necessária toda uma estrutura jurídica para resolver os processos.
Cerca de um terço das ações solucionadas em Jaraguá do Sul foram mediante acordo: na totalidade do ano passado, foram 1.307 ações resolvidas mediante acordo e 2.334 mediante sentença. Até setembro deste ano, foram 1.828 sentenças e 966 acordos.
A cidade foi a terceira no Estado a contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), unidade do judiciário voltada especificamente para a resolução de ações mediante conciliação e acordos.
Algumas alterações não surtiram efeito
Nem todas as mudanças na legislação trazidas pela reforma trabalhista surtiram o efeito desejado – caso este do chamado trabalho intermitente: a formalização dos chamados bicos em um contrato de trabalho em que o empregado ficaria a disposição do empregador viu pouco reflexo na geração de empregos.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o fim de outubro, foram 47.139 contratações e 11.209 demissões no modelo de contrato, resultando em um saldo de 35.930 vagas nos primeiros 11 meses da reforma.
“Ainda há receios em relação à redução do intervalo de almoço, validade dos acordos individuais, termo de quitação, talvez por desinformação ou confusão. O fato é que existe previsão legal. Imperioso, porém, que se coloque em prática para não tornar letra morta”, explica Giocondo Calomeno.
Para o presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, Anselmo Ramos, o Brasil ainda passa por um período de transição entre o que havia de legislação trabalhista e as mudanças introduzidas com a reforma aprovada pelo Congresso Nacional. Ainda há pontos que trazem preocupação, como é o caso de questões que envolvem a terceirização.
Foto Eduardo Montecino/OCP News
“De maneira geral, a reforma trouxe avanços e a expectativa é de que as resistências que ainda existem deem lugar a um período de estabilidade nas relações trabalhistas a médio prazo, porque estas mudanças são necessárias para que o país volte a ter um crescimento com sustentabilidade e com isto se tenha também uma economia mais forte”, afirma
Segundo o advogado, neste ponto o empresário tem participação direta. “A modernização da legislação busca retirar o conceito de que o Brasil é um país com excesso de judicialização, agravado por um sistema lento e que causa incertezas. Para isso, necessário encarar os termos propostos e fazer valer a previsão legal, em especial quanto aos temas revistos pela reforma”, afirma Calomeno.
Uma mudança que teve reflexo foi a demissão por comum acordo. Com a reforma, passou a ser possível fazer acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS.
No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Em 11 meses, foram 125.621 desligamentos negociados nesta modalidade país, envolvendo 108.687 estabelecimento , segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“Ainda há receios em relação à redução do intervalo de almoço, validade dos acordos individuais, termo de quitação, talvez por desinformação ou confusão. O fato é que existe previsão legal. Imperioso, porém, que se coloque em prática para não tornar letra morta”, Giocondo Calomeno, advogado.
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