Pelo menos 10 das 26 companhias públicas estaduais de saneamento do país não cumprem os requisitos mínimos de saúde financeira exigidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho do ano passado, segundo informações da CNN.

Pelas novas regras, caso não cumpram esses requisitos e não comprovem que têm capacidade de fazer os investimentos necessários para universalizar seus serviços de água e esgoto nos próximos anos, elas podem vir a ser privatizadas. Entre as empresas que não passaram em todos os quatro requisitos está a a Companhia de Águas de Santa Catarina (Casan). É a única dentre as 10 reprovadas fora das regiões Norte e Nordeste.

O levantamento foi feito pela consultoria GO Associados, que analisou quantas das principais estatais do setor no país atendem a esses novos critérios definidos na nova lei. Os critérios são focados no nível de lucratividade, endividamento e geração de caixa da empresa e que, com isso, avaliam se, na maneira como está, se a operação gera recursos suficientes para investir ou para ter crédito aprovado junto aos bancos públicos e privados.

Preliminar, o estudo da GO Associados analisou a situação econômica de 20 companhias estaduais, dentro do universo de 25 estados mais o Distrito Federal que possuem a sua empresa pública local de água e esgoto. Dez delas, ou 39% do total, seriam reprovadas em pelo menos um dos quatro critérios de sustentabilidade financeira que foram definidos, o que indica que estão altamente endividadas ou que, por exemplo, têm despesas recorrentemente maior do que as receitas.

A exigência de comprovação da saúde financeira das estatais de saneamento como condição para continuar prestando os serviços foi uma das mudanças promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado há pouco menos de um ano.

As companhias terão até março de 2022 para apresentar os documentos que demonstrem a sua solidez financeira, bem como para mostrar que têm capacidade de fazer os investimentos necessários para cumprir as metas atuais do país de universalização: chegar, até 2033, a 99% da população com acesso a água potável e 90% com esgoto coletado e tratado.