Nesta semana, o presidente da Abrasel-SC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Santa Catarina), Raphael Dabdab, queixou-se da não utilização, pelo Fisco catarinense, da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), argumentando que ela é mais moderna, prática e sustentável.
Segundo o gerente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Sergio Pinetti, a reclamação não procede e revela um desconhecimento absoluto das tecnologias e ferramentas de automação comercial utilizadas em Santa Catarina pelos setores de Varejo e Serviços.
Com os atuais equipamentos, o setor de restaurantes teve o maior crescimento em arrecadação em Santa Catarina nos últimos 12 meses, com 26,51%.
No geral, o varejo cresceu 17% no mesmo período, o melhor percentual do país, um reflexo de que as variações positivas do aquecimento da economia são convertidos diretamente em aumento da arrecadação tributária.
“O equipamento atual, que usamos desde 2015 em Santa Catarina, já emite um cupom fiscal eletrônico muito semelhante ao da NFC-e”, disse Pinetti, explicando que existem mais de 100 mil equipamentos fiscais em utilização no Estado e que 30 mil deles já emitem o Cupom Fiscal Eletrônico. “Estamos fazendo a substituição desses equipamentos. Em pouco tempo, todos os estabelecimentos estarão utilizando o novo modelo”, afirmou.
De acordo com Pinetti, também não é verdade que desenvolvedores de softwares e aplicativos e fabricantes de equipamentos esteja perdendo o interesse em trabalhar em Santa Catarina. “Temos mais 450 desenvolvedores de aplicativos cadastrados junto à Fazenda e os três grandes fabricantes de equipamentos, a Bematech, a Daruma Automação e a Epson, que é o maior produtor de dispositivos de impressão do mundo, sempre demonstraram vontade de continuar trabalhando com o Estado”, disse.
Para Pinetti, a decisão da Administração Tributária de Santa Catarina em não adotar este documento fiscal eletrônico para o controle do varejo tem fundamentos bem conhecidos pelas entidades representativas do comércio varejista. “Esta posição tem relação direta com a vanguarda catarinense na regulação, controle e fiscalização, de forma impar no país, do setor varejista”, afirmou o gerente de Fiscalização.
Ainda segundo ele, o próprio Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), em diversos fóruns, afirmou explicitamente que Santa Catarina não adota a NFC-e por ter vasta experiência e pleno sucesso na fiscalização do setor, alcançado um nível de controle que os outros estados ainda não têm.
Ainda segundo ele, o hardware fiscal adotado em Santa Catarina é o mais avançado, seguro, durável e sustentável em uso atualmente no mundo. Projetado para uma vida útil mínima de 10 anos, contempla as mais recentes normas técnicas de qualidade para a produção de equipamentos eletrônicos, o que resulta no menor custo de emissão por documento fiscal, entre todas as soluções existentes no mercado atualmente.
Da mesma forma que a NFC-e, para cada Cupom Fiscal emitido por um equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, existe um documento fiscal eletrônico, modelo 60, gravado em memória segura do próprio equipamento.
Na última reunião do Grupo Técnico do Encat, realizada em Porto Alegre, no início de junho de 2018, vários líderes técnicos estaduais do projeto NFC-e afirmaram categoricamente que o nível de erros e intercorrências na emissão da NFC-e ultrapassa 40%, seja devido a situações de contingência de comunicação (internet), seja por erros no conteúdo de campos de validação obrigatória, essenciais para sua autorização.
As falhas no sistema da NFC-e são a maior prova de que Santa Catarina tomou a decisão certa nas medidas adotadas para controle do varejo.
