Quem passou nesta quinta-feira diante da Secretaria de Estado da Fazenda, na Getúlio Vargas, no período da manhã, testemunhou o fim oficial das atividades do órgão em Jaraguá do Sul. Operando com estrutura mínima desde o começo do mês e fechada na quarta-feira, a secretaria via ontem a remoção dos móveis e dos arquivos, marcando sua desativação. Anteriormente, havia sido divulgado que a secretaria continuaria atendendo até o dia 31 de março com equipe reduzida.
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Segundo o secretario executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), Leonel Floriani, o fim das atividades, embora marque a perda de autonomia da região, não deve prejudicar o contribuinte e o empresário local. “Estamos negociando com a gerência da Fazenda em Joinville para que a ADR passe a receber os documentos e os encaminhe, para que o contribuinte continue a ser atendido na cidade”, explica.
A Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs) e a Câmara dos Vereadores tentaram reverter a decisão do governo do Estado de fechar a escritório da Fazenda Estadual no município. Segundo o presidente da associação, Giuliano Donini, a ADR tinha dado a entender que a questão seria discutida mais a fundo antes de uma decisão definitiva. Ele frisa que há serviços da fazenda que não podem ser feitos pela internet e que se faz necessária uma estrutura local para estes serviços. “Muitas empresas e até mesmo contribuintes individuais faziam uso dos serviços, com mais agilidade e sem a necessidade de se deslocar para outros centros”, lembra.
Floriani disse compreender a preocupação dos empresários e que a ADR está buscando medidas para reduzir os impactos sobre a economia local. “Existe a perda de uma certa autonomia e de agilidade, mas estamos fazendo o possível para que não haja perda para o contribuinte”, explica. Segundo o governo do Estado, 90% dos serviços podem ser feitos pela internet e as maiores dificuldades seriam na comprovação de isenção de impostos na compra de automóveis, revisão de cálculos e descontos e isenções do ICMS. Além de receber e encaminhar documentação, a ADR pretende divulgar quais os serviços que podem ser feitos online, desconhecidos por parte da população.
Empresariado questiona motivos
A decisão por fechar a unidade veio como parte de uma série de cortes de gastos feitos pelo Governo do Estado, que prevê um déficit de R$ 2 bilhões entre arrecadações e despesas no orçamento de 2018. A argumentação é questionada pela Acijs, em vista de que a maioria dos funcionários são concursados e serão transferidos para outros setores, e não há despesas com a locação do edifício, que pertence ao Estado. “Vamos buscar uma explicação para esta medida. Só podemos lamentar que mais uma vez sejamos prejudicados porque seguramente haverá um impacto significativo para a economia regional”, diz Donini, frisando que é difícil entender o motivo de Jaraguá ter sido preterida. Outras 10 unidades da Fazenda do Estado foram fechadas em Santa Catarina em dezembro passado, com uma previsão de economia de R$ 700 mil ao ano.
Segundo Floriani, o prédio, tombado, será devolvido a secretaria do Desenvolvimento Regional e poderá ser usado pela 12ª Região da Polícia Militar e pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidasc). Os arquivos da unidade serão transferidos para Joinville, assim como dois dos fiscais e um analista. Outro fiscal foi transferido para Itajaí e um para Florianópolis. Os móveis serão doados ao Presídio Regional de Jaraguá do Sul. O contrato dos vigilantes, de estágio e dos funcionários contratados foi rescindido.
As secretarias regionais da Fazenda prestam serviços ligados ao IPVA, ITCMD e ICMS, como pedidos de isenção, restituição de taxas duplicadas e parcelamento de impostos. As unidades também trabalham com a resolução de pendências fiscais, pagamento de notificações, renegociações de dívidas, cadastramento de escritórios contábeis, alterações e baixas de empresas e atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), entre outros serviços.
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