Um projeto de lei apresentado no dia 5 de novembro na Câmara dos Deputados e ainda no início da tramitação, estabelece que seria possível receber o salário em criptomoedas, mas apenas parte dele - as informações são da CNN.

O projeto é controverso: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina em seu artigo 463 que o salário deve ser pago em moeda corrente - ou seja, em Real.

Mas e se o empregado fechar um acordo com o empregador para receber o salário, ou parte dele, em bitcoin? Em alguns países já é possível fazer esse tipo de acordo - mas há entraves.

Mesmo se empregador e empregado chegassem a esse acordo e a empresa não considerasse que haveria chance do empregado processá-la posteriormente, existiriam algumas regras a ser cumpridas para esse pagamento. Entre elas, a cotação da moeda: O salário tem que ser sempre definido em reais. Você poderia pedir o pagamento disso em bitcoin, mas a dedução seria no valor definido em contrato, em real.

E com a volatilidade da moeda, isso cria um problema grave: suponha que o salário fosse depositado em um dia em que o bitcoin valesse R$ 300 mil, por exemplo, mas ao sacá-lo o trabalhador convertesse a criptomoeda na moeda corrente em um dia com a cotação a R$ 280 mil, ele estaria com uma quantia menor do que o estabelecido em contrato.

No Brasil, até o momento, o foco das regulações gira em torno das chamadas exchanges. Elas oferecem um canal para os interessados em investir em criptomoedas, assim como para a troca do ativo pela moeda de um país, já que, em geral, a maioria dos locais e pessoas ainda não aceitam as criptomoedas em transações.